Transação tributária: receitas previdenciárias
Publicado em
16/05/2024 13h09
Atualizado em
07/11/2024 17h00
Os seguintes códigos de receita de débitos previdenciários podem ser negociados em até 60 prestações mensais (art. 195, § 11, CF)
| Receitas previdenciárias que possuem limite constitucional de 60 meses | |
| Código de receita | Descrição |
| 4156 | Contribuição Empresa / Empregador |
| 4133 | Contribuição Previdenciária Segurados |
| 4162 | Contribuição Risco Ambiental / Aposentadoria especial |
| 4185 | Contribuição sujeita a retenção previdenciária |
| 1843 | Contribuição Plano Seg Soc Serv Púb - CPSS - Patronal |
| 1537 | MEI |
Já os demais códigos de receitas de débitos previdenciários podem ser negociados conforme o prazo previsto nas modalidades Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e Transação conforme a capacidade de pagamento, observando as condições para adesão do Edital PGDAU n 2/2024.
| Receitas previdenciárias que podem ser negociadas em mais de 60 meses | |
| Código de receita | Descrição |
| 3202 | Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta |
| 4380 | Glosa de Compensação Previdenciária |
| 4350 | Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida |
| 4201 | Contribuição Terceiros - Salário Educação |
| 8876 | INSS Simples |
| 4321 | Contribuição Terceiros - Sesc |
| 4338 | Cide - Sebrae / Apex / ABDI |
| 4299 | Contribuição Terceiros - Sesi |
| 4309 | Contribuição Terceiros - Senac |
| 4282 | Contribuição Outras Entidades / Fundos - Senai |
| 4218 | Contribuição Terceiros - Senar |
| 4224 | Contribuição Terceiros - Incra |
| 4276 | Contribuição Terceiros - Sest |
| 4373 | Multa Regulamentar Descump Obrig Acessórios Prev |
| 4260 | Contribuição Terceiros - Senat |
| 3192 | Contribuição Previd Patronal - L Ofício - Simples Nacional |
| 4253 | Contribuição Terceiros - FDEPM |
| 4344 | Contribuição Terceiros - Sescoop |
| 4230 | Contribuição Terceiros - Fundo Aeroviário |