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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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Você está aqui: Página Inicial Serviços e orientações Editais Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade 2025
Info

2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica editais de Reconhecimento de Responsabilidade aqui no site, conferindo ampla publicidade ao procedimento administrativo. O uso do edital ocorrerá quando não for possível a notificação postal ou eletrônica, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE.
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Publicado em 08/06/2026 17h04 Atualizado em 08/06/2026 17h05

Caso tenha sido notificado por um edital de Cobrança Administrativa, clique aqui para acessar as orientações completas de como proceder.

EDITAIS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE | ANO 2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2974 - 11/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2973 - 11/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2972 - 11/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2971 - 11/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2970 - 11/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2969 - 11/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2967 - 10/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2966 - 10/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2965 - 10/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2964 - 10/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2963 - 10/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2962 - 10/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2960 - 09/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2959 - 09/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2958 - 09/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2957 - 09/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2956 - 09/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2955 - 09/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2952 - 04/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2951 - 04/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2950 - 04/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2949 - 04/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2947 - 03/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2946 - 03/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2945 - 03/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2944 - 03/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2943 - 03/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2942 - 03/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2941 - 03/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2938 - 02/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2937 - 02/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2936 - 02/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2935 - 02/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2934 - 02/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2933 - 02/12/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2929 - 25/11/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2920 - 11/11/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2918 - 06/11/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2912 - 23/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2910 - 22/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2909 - 22/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2908 - 22/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2907 - 22/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2904 - 21/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2903 - 21/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2902 - 21/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2901 - 14/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2900 - 09/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2899 - 08/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2898 - 07/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2897 - 07/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2896 - 07/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2894 - 02/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2893 - 02/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2892 - 02/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2890 - 01/10/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2887 - 25/09/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2886 - 25/09/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2883 - 23/09/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2881 - 18/09/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2878 - 16/09/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2877 - 16/09/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2876 - 16/09/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2875 - 16/09/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2874 - 16/09/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2873 - 16/09/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2872 - 16/09/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2832 - 11/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2831 - 11/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2830 - 11/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2828 - 10/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2827 - 10/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2826 - 10/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2825 - 10/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2822 - 05/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2821 - 05/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2820 - 05/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2819 - 05/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2818 - 05/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2816 - 04/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2815 - 04/06/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2810 - 28/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2809 - 28/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2808 - 28/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2807 - 28/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2806 - 28/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2805 - 28/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2803 - 27/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2802 - 27/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2801 - 27/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2800 - 27/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2799 - 27/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2798 - 27/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2797 - 27/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2795 - 22/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2794 - 22/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2793 - 22/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2792 - 22/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2791 - 22/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2790 - 22/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2789 - 22/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2788 - 22/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2787 - 22/05/2025

EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2785 - 21/05/2025

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EDITAL DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 2309 - 20/02/2025

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