PGFN torna público leilão de direitos e ativos minerários

Em cumprimento à determinação judicial da 15ª Vara Cível da Capital-PE, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna público que será realizado, no dia 18 de junho, o leilão de direitos e ativos minerários pertencentes ao Grupo Empresarial Recuperando João Santos, que engloba a Nassau Administração e Participações LTDA. e outras empresas do conglomerado.

A Procuradoria esclarece que a alienação judicial desses ativos minerários já estava expressamente autorizada e prevista no acordo de transação tributária firmado com o grupo, em agosto de 2023. O acordo previa, como contrapartida para o cumprimento do plano de pagamento, a venda de bens previamente elencados e avaliados, como imóveis, fábricas, usinas e jazidas minerais, convertendo patrimônio em liquidez para quitar as obrigações assumidas pelo contribuinte com a Fazenda Nacional.

Relembre o caso

O acordo, firmado nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, viabilizou a regularização de um passivo de R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A transação tributária é uma medida consensual de resolução de conflitos e uma política pública de fiscalidade. Prevê concessões tanto da Fazenda Nacional quanto do contribuinte.

SERVIÇO

Os lances são realizados exclusivamente pela internet, no site do leiloeiro designado pelo Juiz de Direito Marcus Vinicius Barbosa de Alencar Luz, onde estão disponíveis edital, laudos técnicos e orientações para habilitação.