Reforma Tributária e diversidade são temas do primeiro dia do VII Congresso do Contencioso PGFN e FGTS

O VII Congresso do Contencioso Tributário, organizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), começou nesta quarta-feira (31/5), com discussões relevantes para o país. Até sexta-feira (2/05) procuradores da Fazenda Nacional de todo o país terão a oportunidade de discutir sobre políticas públicas, estratégias de defesa e cobrança de créditos, tributação na era digital, entre outros assuntos.

No primeiro painel do evento, intitulado "Reforma Tributária: desafios e dimensões", especialistas trouxeram reflexões sobre o atual panorama e as perspectivas da Reforma Tributária no Brasil. Andrea Mussnich Barreto, coordenadora-geral de Assuntos Tributários, e Fernanda Schimitt Menegatti, procuradora da Fazenda Nacional, destacaram a maturidade do tema e a atuação da PGFN na orientação dos técnicos que assessoram os parlamentares nas discussões no Congresso Nacional. Há duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) atualmente em debate pelos parlamentares, a de número 45 e a de número 110.

Leonardo Alvim, assessor do Advogado-Geral da União para questões tributárias, e colaborador da Secretaria para Reforma Tributária, abordou a questão da regressividade do sistema tributário atual e enfatizou a importância de encarar esse aspecto sob uma perspectiva progressiva. Alvim revisitou estudos relevantes, como o do pesquisador Sergio Gobetti, do Ipea, que sustentam a necessidade de reformas para atenuar desigualdades principalmente entre os municípios do Brasil.

Fernanda Pacobahya, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ex-secretária da Fazenda do Ceará, compartilhou exemplos concretos sobre como a desigualdade tributária afeta o país. A porta-voz ressaltou a importância de compreendermos qual problema a Reforma Tributária visa solucionar, demonstrando que a questão vai além da arrecadação de recursos.

Já no segundo painel do dia, intitulado "Estado, Diversidade e Políticas Públicas Transformadoras", o destaque foi dado à importância de o país encampar políticas públicas afirmativas com o objetivo de mitigar o racismo e o preconceito especialmente no serviço público. Julio Lopa, procurador e chefe da Divisão de Defesa na 2ª instância da 2ª região, foi o coordenador da mesa. 

Ele compartilhou sua história como membro da comunidade LGBTQI+ e destacou a necessidade de separar o profissional do pessoal por receio da reação dos colegas em relação à sua orientação sexual. O procurador também abordou o tema do racismo, enfatizando que compreendeu “a dimensão desse problema no Brasil após adotar uma criança negra como filho”.

Cleucio Santos Nunes, doutor em direito de Estado e professor da UCB (Universidade Católica de Brasília) e do CEUB (Centro Universitário de Brasília), trouxe sua história pessoal como homem negro filho de migrantes nordestinos que foram tentar a vida em São Vicente, cidade do litoral de São Paulo. Ele ressaltou como a educação foi fundamental para transformar sua trajetória de vida. 

Nunes enfatizou a necessidade de enfrentar a dimensão estrutural do racismo por meio de políticas afirmativas, especialmente aquelas que beneficiam pessoas de baixa renda e negros. O professor de direito citou a progressividade tributária como um exemplo de política pública eficiente.

Caroline Paranayba Evangelista, diretora do Departamento de Benefícios do Ministério do Desenvolvimento Social, também participou da mesa. Há mais de 15 anos na equipe que define os rumos do programa de transferência de renda, Bolsa Família, ela abordou a importância da retomada, que havia sido descontinuado no passado. A porta-voz ressaltou o impacto positivo da política pública na promoção da igualdade social.

O segundo painel ainda contou com a participação de Roberta Eugênio, secretária executiva do Ministério da Igualdade Racial. Mulher negra, ela destacou a importância de assumir uma posição ativa ao ocupar cargos de poder. Para a secretária, não é possível permanecer inerte diante da realidade racial do país. “É preciso tomar partido se o objetivo é promover mudanças significativas no Brasil”, disse.

Gabriela Spanghero Lotta, professora e pesquisadora de Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi a responsável por fechar o último painel do primeiro dia de evento. Ela abordou a questão da desigualdade de gênero e raça no serviço público. Lotta destacou a concentração de homens brancos em cargos de alto escalão e ressaltou a necessidade de medidas que promovam a igualdade nesses espaços, entre elas, a reserva de vagas para negros, mulheres, indígenas e pessoas com deficiência, além de ser importante revisitar os métodos para escolha de profissionais por meio de concursos públicos.

Com três dias de duração, o VII Congresso do Contencioso Tributário é uma oportunidade de alinhamento entre procuradores da Fazenda Nacional, buscando promover a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. O evento continua até sexta-feira (2/05) e promete trazer ainda mais debates enriquecedores sobre temas relevantes no contexto econômico e tributário brasileiro.