Congresso do Contencioso Tributário discute modulação de efeitos e estratégias nas cortes superiores

No último dia do VII Congresso do Contencioso Tributário PGFN e FGTS, em Brasília, procuradores da Fazenda Nacional acompanharam debates em dois painéis, um deles com a participação da ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia e, um segundo, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Domingues. Ambas as mesas abordaram aspectos do direito tributário em cortes superiores. 

A ministra Cármen Lúcia falou sobre modulação de efeitos e as dificuldades na discussão, com a intenção de estabelecer efeitos retroativos ou futuros. O tema possibilita o entendimento sobre como o Poder Judiciário lida com a compatibilização entre a aplicação imediata da Constituição e a preservação de direitos e situações jurídicas consolidadas.

Ela citou como exemplo o julgamento sobre ICMS na base do PIS/Cofins, a conhecida como “Tese do Século”, que indica como a modulação de efeitos pode impactar decisões do Supremo Tribunal Federal. 

Nesse caso, o STF decidiu que o ICMS não deveria fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins. Segundo a ministra Carmen Lúcia, no entanto, a questão da modulação de efeitos se tornou central nesse julgamento, uma vez que havia o receio de um grande impacto econômico caso a decisão tivesse efeitos retroativos, exigindo a devolução de valores já pagos pelas empresas. 

Assim, o STF optou por modular os efeitos da decisão, determinando que ela só teria eficácia a partir de um determinado momento, garantindo a segurança jurídica. Para Cármen Lúcia, esse exemplo ilustra como a modulação de efeitos pode ser utilizada para conciliar a aplicação imediata da Constituição com a proteção de interesses econômicos e sociais relevantes.

Também participaram da mesa o coordenador-geral de Atuação Perante o Supremo Tribunal Federal, Paulo Mendes de Oliveira, a procuradora-geral da PGFN, Anelize Lenzi de Almeida, e a procuradora-geral Adjunta de Representação Judicial, Lana Borges Câmara. 

Na segunda mesa do dia, os participantes dialogaram sobre teses tributárias e debates nos tribunais superiores em 2023. Participaram desse momento o coordenador-geral, Paulo Domingues, o coordenador-geral de Atuação perante o STJ, TST, TNU e TSE, Thiago Silveira, a assessora da Procuradora-Chefe da Defesa na 3ª Região, Juliana Furtado, e o assessor Especial da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Manoel Tavares de Menezes Netto. 

As estratégias bem sucedidas nas cortes assim como as deficiências na atuação diante do  judiciário foram discutidas na última mesa do congresso. O consenso entre os debatedores é de que é imprescindível buscar aprimoramento constante para fortalecer a defesa dos interesses da Fazenda Pública e alcançar resultados mais efetivos perante as cortes superiores.

O atendimento ao contribuinte de maneira efetiva, por exemplo, foi considerado um dos instrumentos de melhor eficácia, segundo o ministro Domingues. “É importante que o processo precise começar bem”, disse. 

Domingues falou sobre a Emenda Constitucional 125, aprovada no ano passado, e que fala sobre filtro de relevância. “Ao promover a uniformização da jurisprudência e a agilização dos processos, a emenda busca conferir eficiência ao sistema judiciário”, disse o ministro.   

Realizado anualmente desde 2016, o Congresso do Contencioso Tributário PGFN e FGTS reúne especialistas, autoridades e procuradores de diversas partes do país.