MDS reabre prazo para regularização de débitos do Auxílio Emergencial

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) estendeu o prazo para pagamento de valores recebidos indevidamente pelo Auxílio Emergencial. Agora, quem foi notificado tem até o dia 11 de janeiro para ressarcir a União.

A medida visa oferecer nova oportunidade para que cidadãos notificados, mas que ainda não regularizaram a situação, possam efetuar o pagamento do débito e evitar a inscrição na Dívida Ativa da União. O novo prazo será destinado exclusivamente à regularização por meio de pagamento.

O procedimento deverá ser realizado pelo Sistema Vejae, plataforma oficial disponibilizada pelo MDS para consulta e quitação de débitos. As notificações sobre a reabertura do prazo estão sendo enviadas pelos canais oficiais do MDS, incluindo WhatsApp, SMS e demais meios institucionais de comunicação, de forma segura e transparente.

Vale ressaltar que estão fora do processo de cobrança as pessoas em situação de maior vulnerabilidade, o que inclui: beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único, quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil ou têm renda familiar per capita de até dois salários mínimos, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos.

A devolução dos valores se dá nos casos em que foram identificadas inconsistências como: vínculo de emprego formal; recebimento de benefício previdenciário; renda familiar superior ao limite legal; ou outras situações que configuram pagamento indevido.

As notificações são enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, com foco nas pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais altos a devolver, conforme critérios do artigo 7º do Decreto nº 10.990/2022.

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O MDS não envia links nem boletos de cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp. A consulta deve ser feita exclusivamente pelo site oficial do MDS. No portal, estão disponíveis o Guia do Vejae, a FAQ e outras orientações para auxiliar o cidadão na regularização e esclarecimento de dúvidas.

Além das punições legais, quem compartilha fake news pode enfrentar ações civis, como pagamento de indenizações por danos morais. É essencial verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las.

O ministério orienta que, em caso de dúvidas, o cidadão deve procurar a Ouvidoria pelo Disque Social 121 ou buscar informações nos canais oficiais, como o portal e as redes sociais do MDS.

Assessoria de Comunicação - MDS