Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas Defeso

Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas

Ambientes escolares devem ser espaços promotores de alimentação adequada e saudável.

"Por que medidas de proteção são importantes para promover ambientes escolares saudáveis?"

O ambiente escolar configura-se como espaço estratégico para a formação e a consolidação de práticas alimentares saudáveis, estimando-se que estudantes realizem até 50% de sua ingestão calórica diária nesse território. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) atua como indutor de segurança alimentar e nutricional ao fornecer refeições alinhadas às diretrizes do Guia Alimentar para a População Brasileira para estudantes da rede pública de ensino.

Paralelamente, dados epidemiológicos da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) 2024 apontam a necessidade de regulação desse ecossistema comercial interno: cerca de 32,4% do total de escolares de 13 a 17 anos no Brasil frequentam instituições que possuem cantinas. Esse indicador geral reflete uma assimetria entre as redes de ensino, uma vez que a prevalência de estudantes expostos a esse comércio atinge 90,4% na rede privada, enquanto na rede pública essa exposição atinge 21,6% dos escolares. Nesses ambientes comerciais internos, tem sido identificado um elevado percentual de comercialização e de publicidade de alimentos ultraprocessados, fatores que contribuem diretamente para o incremento do consumo desses produtos por crianças e adolescentes no espaço escolar.

O cenário alimentar e nutricional do público de crianças e adolescentes demanda monitoramento estatístico contínuo das condições de saúde e de exposição a fatores de risco. As projeções epidemiológicas indicam que a prevalência de excesso de peso e obesidade permanece como agravo prioritário de saúde pública.

Relatórios consolidados de 2024 do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), referentes ao perfil de crianças de 0 a 5 anos acompanhadas pelo Programa Bolsa Família, indicam que 16,4% já se encontram na faixa de risco de sobrepeso.

No que tange ao consumo alimentar, dados do Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (ENANI) apontam que os alimentos ultraprocessados representam, em média, 24,7% das calorias diárias ingeridas por crianças menores de 5 anos, atingindo patamares superiores a 30% na faixa etária de 2 a 4 anos. Complementarmente, os relatórios de consumo alimentar do SISVAN de 2024 registram elevado percentual de ingestão de ultraprocessados nas fases monitoradas: 79% entre crianças de 2 a 4 anos; 84% na faixa de 5 a 9 anos; e 81% entre os adolescentes acompanhados.

O manejo das doenças crônicas plenamente atribuíveis a esse padrão de consumo gera gastos bilionários diretos ao setor público, além de custos indiretos expressivos decorrentes da perda de produtividade.

Fontes: SISVAN, 2024; PeNSE, 2024; ENANI, 2019.”

Assim, regular o ambiente escolar, por meio de atos normativos publicados em âmbito local, é fundamental, considerando que as escolas devem ser espaços promotores da saúde, qualidade de vida e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes, que influenciam na formação de hábitos alimentares saudáveis, além de contribuir para a prevenção de todas as formas de má nutrição, obesidade e outras doenças crônicas relacionadas à alimentação inadequada.

Nesse cenário, as ações federais articulam-se em torno do Decreto nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os princípios, os objetivos e as diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar. A normativa visa subsidiar os entes federados na implementação de estratégias de segurança alimentar e nutricional voltadas à proteção da comunidade escolar.

Decreto nº 11.821 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar:

O Decreto recomenda que estados, Distrito Federal e municípios desenvolvam estratégias e regulamentações capazes de apoiar a implementação dos seguintes eixos estratégicos da promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, considerando as especificidades regionais, culturais e socioeconômicas e as necessidades alimentares especiais dos estudantes:

Educação Alimentar e Nutricional;
Doação e Comercialização de Alimentos e Bebidas; e
Comunicação Mercadológica de Alimentos e Bebidas.

A promoção da alimentação adequada e saudável nas unidades escolares das redes de ensino básica pública e privada deve estar em conformidade com:

O Marco de Referência da Educação Alimentar e Nutricional para Políticas Públicas;
O Guia Alimentar para População Brasileira;
O Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos; e
As diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), respaldadas na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e regulamentação.

Quais são os objetivos das ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar?

O Decreto estabelece que as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar têm os seguintes objetivos:

A formação de hábitos alimentares saudáveis;
O desenvolvimento de habilidades para o autocuidado e o bem-estar no ambiente escolar;
A construção de sistemas alimentares saudáveis, justos e sustentáveis;
A prevenção de todas as formas de má nutrição, da obesidade e de outras doenças crônicas; e
A promoção de qualidade de vida.

Quais são os princípios das ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar?

O Decreto estabelece os seguintes princípios das ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar:

O direito humano à alimentação adequada;
O direito à saúde;
Os direitos das crianças e dos adolescentes;
A intersetorialidade das ações e dos programas relacionados à alimentação; e
A participação popular e o controle social.

Adicionalmente, o Decreto estabelece que os entes federativos poderão promover a organização local intersetorial, com participação social, para o acompanhamento, a formação e o apoio às unidades escolares para a implementação de suas respectivas regulamentações, por meio dos conselhos de alimentação escolar.

O acompanhamento técnico e a aplicação das diretrizes estabelecidas no Decreto nº 11.821/2023 são direcionados aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal para subsidiar a formulação de normativas locais de proteção ao ambiente escolar.