Edital de Chamamento público para selecionar propostas para implementação da Oferta de Cuidoteca
O que é a Cuidoteca?
A Cuidoteca é uma oferta pública que integra o Plano Nacional de Cuidados, Brasil que Cuida, a partir da lógica de corresponsabilidade social entre o Estado e a família, olhando, ao mesmo tempo, para quem cuida e quem requer cuidado. Sua implementação se fundamenta na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidado - PNaC e o Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, cujas normativas estão em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
É um serviço público oferecido em um ambiente seguro, gratuito e acessível, voltado para acolher e cuidar de crianças com e sem deficiência, com idades entre 3 (três) e 12 (doze) anos, no período noturno. O serviço é destinado a apoiar pessoas responsáveis por cuidado de crianças no âmbito familiar que precisam estudar, se qualificar ou trabalhar no período noturno. A Cuidoteca ofertará atividades lúdicas e recreativas (como brincadeiras, contação de histórias, leitura, jogos, artes), atividades de cuidados (como trocas de roupa, higiene, alimentação e descanso), entre outras, sendo criada para apoiar pessoas responsáveis por cuidado de crianças no âmbito familiar que precisam estudar, se qualificar ou trabalhar no período noturno.
Objetivos da Cuidoteca:
Para as crianças com e sem deficiência:
- Garantir o cuidado como um direito das crianças, em um espaço seguro, acessível e protegido, enquanto as pessoas responsáveis pelo seu cuidado no âmbito familiar – que são principalmente mulheres - estudam ou trabalham;
- Promover o direito de brincar
- Incentivar o convívio colaborativo com respeito às diferenças
- Prevenir a exposição das crianças a riscos e violências
- Prevenir o uso excessivo de telas.
Para as pessoas responsáveis pelos cuidados das crianças no âmbito familiar:
- Compartilhar o cuidado entre a família e o Estado;
- Liberar o tempo para que realizem atividades educacionais, de qualificação profissional e laborais com tranquilidade;
- Reduzir a evasão e aumentar a frequência escolar;
- Ampliar as possibilidades de inserção e permanência no mercado de trabalho;
- Reduzir a sobrecarga de cuidado e contribuir para a saúde mental de quem cuida.
Por que ofertar Cuidoteca?
Existe uma demanda invisibilizada entre as pessoas responsáveis pelos cuidados de crianças no âmbito familiar, que, para estudar, se qualificar ou trabalhar, precisam de um espaço de cuidados em horários alternativos à jornada escolar – principalmente no período noturno. A ausência desses serviços compromete diretamente o desenvolvimento pessoal, profissional e econômico dessas pessoas.
A implementação das Cuidotecas pela PNaC tem como objetivo enfrentar essa problemática, ampliando as possibilidades de oferta pública de cuidado para crianças com e sem deficiência durante o período noturno. Ao mesmo tempo, busca apoiar as pessoas responsáveis por esses cuidados no âmbito familiar – majoritariamente realizado por mulheres – para que possam dar continuidade às suas trajetórias educacionais, profissionais ou de qualificação, com a tranquilidade de saber que seus filhos e filhas estão em um ambiente seguro e acolhedor.
Edital para implementação de Cuidotecas:
Para a implementação das Cuidotecas, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) lançou o Edital de Chamamento Público MDS nº 19/2025, com o objetivo de selecionar propostas por meio de Convênio firmado entre a Secretaria Nacional de Política de Cuidados e Família - SNCF e as capitais de estados e o Distrito Federal
Quem pode participar do Chamamento Público?
Poderão participar as capitais dos estados e o Distrito Federal, que após apresentação de proposta, serão selecionados 20 (vinte) entes públicos municipais (capitais) e o Distrito Federal.
Até quando poderão ser enviadas as propostas?
As propostas poderão ser enviadas a partir do dia 25 de agosto de 2025 até às 23 horas e 59 minutos do dia 25 de setembro de 2025.
O envio deverá ser feito exclusivamente pelo Sistema Eletrônico Transferegov, no módulo de Transferências Discricionárias e Legais - Programa n.º 5500020250029, garantindo assim, a transparência e agilidade no processo de seleção.
Para mais informações entre em contato no e-mail: cuidoteca@mds.gov.br
Cronograma
Publicação do Edital de Chamamento Público: 25/08/2025
Envio das propostas por meio do Sistema Transferegov: 25/08/2025 a 10/10/2025
Etapa eliminatória e classificatória avaliada pela Comissão de Seleção: 13/10/2025 a 16/10/2025
Divulgação do resultado preliminar das propostas selecionadas: 17/10/2025
Interposição de recursos contra o resultado preliminar: 18/10/2025 a 24/10/2025
Análise dos recursos pela Comissão de Seleção: 25/10/2025 a 28/10/2025
Homologação e publicação do resultado definitivo da seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver): 29/10/2025