Colegiados de Governança de Políticas Públicas e Programas do MDS

Publicado em 09/09/2020 11h54 Atualizado em 29/01/2025 16h30

Para além da estrutura de governança prevista na Política de Governança do MDS, instituída pela Portaria MDS nº 903, de 21 de julho de 2023, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome compõe, como presidente ou coordenador, vários colegiados que tratam de políticas e programas afetos ao Ministério. Ao todo, o MDS coordena 26 (vinte e seis) destes colegiados, sendo 8 (oito) com participação da sociedade civil, além de ser representante governamental no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Os referidos colegiados, instituídos por Leis, Decretos e Portarias Ministeriais, são importantes mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a implementação, execução e prestação de contas das mais diversas ações públicas realizadas pelo Ministério, contribuindo para uma execução efetiva de várias Políticas Públicas e Programas do MDS. Ilustram o rol de colegiados àqueles voltados às Políticas de Assistência Social e de Segurança Alimentar e Nutricional e aos Programas Cisternas, de Aquisição de Alimentos e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, bem como colegiados cuja área de competência abrange a repartição de recursos no Sistema Único de Assistência Social.

Colegiados sem a participação da sociedade civil

Colegiado	Base normativa	Escopo
Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo Nacional de Erradicação da Pobreza	Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001	Coordena a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do Fundo; seleciona programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo; coordena, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações; acompanha os resultados da execução dos programas e das ações financiados com recursos do Fundo; presta apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo; e dá publicidades aos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo.
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional	Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 Decreto 11.422 de 28 de fevereiro de 2023	Elabora a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; coordena a execução da Política e do Plano; e articula as políticas e planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal.
Comitê Gestor Intersetorial da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades	Resolução CAISAN/MDS nº 6, de 5 de julho de 2024	Compete ao Comitê Gestor Intersetorial da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades: definir os atos necessários para a gestão, o monitoramento, a participação e a mobilização, no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades; definir os mecanismos e os procedimentos de participação e de cooperação federativa, no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades; acompanhar, monitorar e avaliar os programas e as ações que compõem a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, além de assegurar a divulgação dos seus resultados; e prestar informações sobre a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades ao CONSEA.
Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais	Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017 Decreto nº 11.583, de 28 de junho de 2023	Aprova o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis ao número de famílias beneficiárias; e define a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa.
Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social	Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019	Instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Comitê Gestor do Criança Feliz	Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019	Planeja e articula os componentes do Programa Criança Feliz; acompanha a execução do Programa Criança Feliz; e promove a articulação das ações setoriais com vistas ao atendimento do público-alvo do Programa Criança Feliz.
Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos	Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023	Órgão colegiado de caráter deliberativo que tem como objetivo elaborar as normas complementares necessárias à execução do PAA.
Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos	Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 Resolução GGPAA nº 6, de 1º de novembro de 2023	Tem como objetivo de orientar e acompanhar a implementação do PAA. Ao Comitê de Assessoramento compete: elaborar e aprovar o seu regimento interno; propor as diretrizes de planejamento para a execução anual do PAA; propor os critérios de priorização e as regras operacionais complementares à execução do PAA; acompanhar e monitorar a execução do PAA; propor metodologia de avaliação do PAA; e propor a constituição de comitês consultivos temporários para discussão de questões técnicas necessárias à operacionalização do PAA.
Comissão Permanente de Credenciamento de Entidades ao Programa Cisternas	Portaria MC nº 22, de 6 de abril de 2020 Portaria SESAN nº 129, de 28 de setembro de 2023	Analisa os pedidos de credenciamento oriundos de entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar de chamadas públicas e serem contratadas em parcerias firmadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
Comissão de Monitoramento e Avaliação de parcerias celebradas pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania, com Organizações da Sociedade Civil - OSC no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas	Portaria SE/MDS nº 377, de 27 de junho de 2023	Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação apoiar e acompanhar a execução de parcerias celebradas pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania, com organizações da Sociedade Civil - OSC no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento.
Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos	Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023	Ao Comitê de Assessoramento compete: elaborar e aprovar o seu regimento interno; propor as diretrizes de planejamento para a execução anual do PAA; propor os critérios de priorização e as regras operacionais complementares à execução do PAA; acompanhar e monitorar a execução do PAA; propor metodologia de avaliação do PAA; e propor a constituição de comitês consultivos temporários para discussão de questões técnicas necessárias à operacionalização do PAA.
Subcomitê Federal para Acolhimento aos Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade	MP nº 820, de 15 de fevereiro de 2018, convertida na Lei nº13.684, de 21 de junho de 2018 Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021 Resolução CFAE/SE/CC nº 2, de 26 de julho de 2022	Subcomtê do Comitê Federal de Assitência Emergencial, que tem como competências: estabelecer regras e parâmetros a serem seguidos pelos gestores dos abrigos e pela população abrigada; apoiar a elaboração, gerir cadastro e divulgar dados e informações oficiais dos imigrantes abrigados e interiorizados no País; garantir a oferta de atendimento em saúde para os imigrantes abrigados no País e articular o atendimento de saúde dos imigrantes para interiorização, em cooperação com o Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes; garantir a inserção dos adultos e das crianças imigrantes abrigados na rede de ensino local; coordenar a organização e a prestação de serviços humanitários nos abrigos; articular-se para a promoção e proteção dos direitos humanos de imigrantes em situação de vulnerabilidade em território brasileiro; estabelecer diretrizes e procedimentos para a interiorização dos imigrantes que se encontram em fronteira com intenso fluxo migratório; supervisionar a elaboração e a manutenção do cadastro dos imigrantes; articular-se com as unidades federativas a disponibilização de vagas de acolhimento provisório, mediante integração da rede de políticas públicas estaduais, municipais e distrital; coordenar a seleção dos imigrantes a serem interiorizados voluntariamente; elaborar orientações e implementar ações relativas à estratégia de interiorização de imigrantes para outras unidades federativas; realizar o acompanhamento dos imigrantes interiorizados; estabelecer critérios e instrumentos de monitoramento para oferta de vagas de trabalho disponibilizadas pelo setor privado para imigrantes; monitorar a implementação das ações da estratégia de interiorização em articulação com as unidades federativas; elaborar e disseminar estratégias de inserção social e laboral de imigrantes nos municípios de acolhida; e articular oferta de qualificação e capacitação profissional dos imigrantes abrigados e interiorizados.
Grupo de Trabalho (GT) para respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de emergências	Portaria MDS nº 933, de 22 de novembro de 2023	De caráter consultivo e operacional, tem a finalidade de apoiar a elaboração e execução de respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de emergências.
Grupo de Trabalho - GT a fim de promover estudos para aprimoramento das regras que definem quais são as famílias elegíveis ao recebimento dos programas sociais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	Portaria MDS nº 883, de 9 de maio de 2023 Portaria SE/MDS nº 360, de 29 de maio de 2023, alterada pela Portaria SE/MDS nº 173, de 18 de setembro de 2024	Promover estudos para aprimoramento das regras que definem quais são as famílias elegíveis ao recebimento dos programas sociais do Ministério da Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Grupo de Trabalho de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (GTMA/MDS)	Portaria MDS nº 920, de 26 de setembro de 2023	Tem as seguintes atribuições: propor e revisar indicadores para ações, serviços, programas e políticas de interesse do MDS; propor iniciativas para o aprimoramento dos processos, procedimentos e instrumentos de monitoramento das ações, serviços, programas e políticas de interesse do MDS; propor uma agenda de pesquisas sobre as ações, serviços, programas e políticas do MDS considerando, para tanto, outros estudos e avaliações realizados anteriormente pelo Ministério ou por outras instituições; revisar periodicamente a agenda de monitoramento e avaliação do MDS, propondo a inclusão ou exclusão de ações, desde que haja justificativa relevante e acordo entre os órgãos do MDS afetados pela alteração; acompanhar ações de monitoramento e avaliação realizadas no MDS, fora do âmbito da SAGICAD; disseminar informações e conhecimentos gerados pelas atividades de monitoramento e avaliação no MDS; e contribuir para o aumento da capacidade do MDS em planejar, contratar, executar e usar os produtos das atividades de monitoramento e avaliação produzidos pela SAGICAD ou por outras áreas do MDS.
Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria de Inclusão Socioeconômica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome	Portaria MDS nº 901, de 24 de julho de 2023	instância administrativa colegiada que tem como finalidade monitorar e avaliar as parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou termo de fomento, no âmbito da Secretaria de Inclusão Socioeconômica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome.
Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo – Cad Único	Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023	Propor medidas, procedimentos e metodologias para: melhorar a qualificação das informações constantes do CadÚnico e daquelas relacionadas à gestão do Programa Bolsa Família; aprimorar a fiscalização do CadÚnico e do Programa Bolsa Família; e prevenir fraudes no CadÚnico e no Programa Bolsa Família.
Grupo de Trabalho para elaboração do plano setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.	Portaria MDS nº 1.039, de 17 de dezembro de 2024	GT de natrueza consultiva, com a finalidade de de elaborar e propor o plano setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação desta Pasta.
Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana	Decreto nº 11.700, de 12 de setembro de 2023	Tem como objetivo apoiar o planejamento, a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. Ao Grupo compete: elaborar e aprovar o seu regimento interno; propor as diretrizes de planejamento anual das ações relativas à agricultura urbana e periurbana; estabelecer o foco de ação e as regras operacionais de execução; monitorar as ações executadas no âmbito do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana; estabelecer metodologia de avaliação do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana; e recomendar a instituição de comitês consultivos temporários para discussão de questões técnicas relacionadas com a agricultura urbana e periurbana. A Coordenação do Grupo de Trabalho é exercida alternadamente pelos representantes dos Ministérios que o compõem.

Colegiados com a participação da sociedade civil
Colegiado	Base normativa	Escopo
Conselho Nacional de Assistência Social	Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993	Aprovar a Política Nacional de Assistência Social; normatiza as ações e regula a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; zela pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; convoca ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social; e aprecia e aprova a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social	Decreto nº 10.049, de 9 de outubro de 2019	Acompanha, em conjunto com o Ministério da Cidadania, as medidas de educação permanente do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; diagnostica as competências e as necessidades de qualiﬁcação dos membros dos conselhos de assistência social, dos trabalhadores e dos gestores do SUAS; propõe metodologias e conteúdos ao Ministério da Cidadania sobre cursos de formação e capacitação no âmbito da educação permanente no SUAS; atua no processo de avaliação dos conteúdos e das metodologias de cursos de formação e capacitação no âmbito do SUAS; e dissemina informações e conhecimentos relacionados à qualiﬁcação e formação no âmbito do SUAS.
Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social	Decreto nº 10.128, de 25 de novembro de 2019	Órgão consultivo destinado a promover o diálogo entre gestores e trabalhadores do SUAS.
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional	Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007	É órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República e integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Compete ao CONSEA: convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos; definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência; propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar de Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência das ações inerentes à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; definir, em regime de colaboração com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN; instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN; mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e pela sua efetividade; manter articulação permanente com outros conselhos nacionais relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; manter articulação com instituições estrangeiras similares e organismos internacionais; e elaborar e aprovar o seu regimento interno, observado o disposto no art. 16-B.
Grupo de Trabalho sobre modelo de estruturação da Escola Nacional Simone Albuquerque de Educação Permanente do SUAS (ESA-SUAS)	Portaria MDS nº 944, de 19 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MDS nº 1.031, de 30 de outubro de 2024	Tem a finalidade de promover estudos e debates para elaboração de proposta de estruturação e implementação da Escola Simone Albuquerque de Educação Permanente do SUAS - ESA/SUAS, com o objetivo de ampliar a capacidade de apoiar estados e municípios nos processos de Educação Permanente e Capacitação, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Comitê Intersetorial da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância	Decreto nº 12.083, de 27 de junho de 2024	Tem como finalidade assegurar a coordenação e a articulação de políticas públicas destinadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância. Desenvolve suas atividades a partir dos eixos prioritários: viver com direitos; cuidar e educar; viver com saúde; e viver com dignidade.
Comitê de Assessoramento do Programa Cozinha Solidária	Decreto nº 11.937, de 5 de março de 2024	Tem como finalidade assessorar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na definição de diretrizes de planejamento para a execução anual do Programa Cozinha Solidári e acompanhar a implementação e a execução do programa
Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos	Decreto nº 10.490, de 17 de setembro de 2020	Órgão de assessoramento que tem as seguintes finalidades: apoiar o Ministério da Cidadania nas atividades desenvolvidas no âmbito da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos; propor, ao Ministério da Cidadania, a criação de canais de comunicação entre os participantes da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos; compartilhar conhecimentos, propor metas e alinhar valores com os bancos de alimentos em relação aos serviços prestados; avaliar o desempenho da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos; e garantir a transparência das ações desenvolvidas pela Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.