Caso você não tenha a conta no Gov.br, siga os procedimentos indicados, no link abaixo: http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/contaacesso.html

Para recuperar sua conta no Gov.br siga os procedimentos indicados, no link abaixo: http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/formarrecuperarconta.html

Porque para a concessão, manutenção e revisão do auxílio emergencial foram realizados cruzamento com 17 base de dados do Governo Federal e pode ser que alguma dessas bases de dados estejam desatualizadas ou com informação que precisa ser regularizada.

6.2.1 Qual o prazo para realizar a restituição voluntária?

Em até 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação ou notificação. O beneficiário poderá optar pelo pagamento em parcela única, à vista, ou em parcelas mensais.

6.2.2 Como fazer o pagamento?

O pagamento será efetuado no VEJAE, por meio da plataforma PagTesouro, que disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

- Pix;
- Cartão de crédito; ou
- Boleto bancário (GRU Simples).

6.2.3 Posso parcelar o valor?

Sim. Poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior ao valor da GRU cobrança (R$ 50,00 – cinquenta reais).

6.2.4 Depois do pagamento realizado a situação aparece “aguardando confirmação do pagamento”. Por quê?

Essa mensagem significa que o sistema está aguardando a confirmação do pagamento realizado no banco.

6.2.5 Esqueci de realizar o pagamento de alguma parcela. Como posso regularizar a minha situação?

A “parcela vencida” não impede o pagamento das parcelas subsequentes. O pagamento das parcelas vencidas poderá ser realizado ao final do parcelamento, em parcela única, à vista.

Atenção! Três parcelas em atraso acarretará o cancelamento do parcelamento. No caso em que o parcelamento for menor do que três parcelas, o não pagamento de qualquer uma delas também cancelará o parcelamento. O saldo restante poderá ser pago em parcela única, à vista, em até 45 dias. Caso o cidadão não quite o valor em aberto, será considerado inadimplente.

6.2.6 Posso quitar o saldo se tiver um parcelamento ativo?

Sim. Acesse o portal VEJAE e escolha a opção “pagar” e a opção “pagamento em parcela única”. O sistema buscará automaticamente apenas o saldo restante para o pagamento.

6.2.7 É possível antecipar o pagamento de alguma parcela?

Sim. Após a confirmação do pagamento da parcela do mês corrente, a próxima parcela é liberada para pagamento.

6.3.1 Qual o prazo para apresentar a defesa?

Em até 30 (trinta) dias da ciência da comunicação ou da notificação.

6.3.2 Como consultar o resultado da minha defesa?

O resultado será disponibilizado no portal do Ministério da Cidadania, no sistema VEJAE. Somente para os beneficiários que possuem e-mail cadastrado na conta Gov.br será enviado o aviso da disponibilização do resultado.

6.3.3 Por que minha defesa foi desfavorável e como devo proceder?

Porque as informações apresentadas continuam inconsistentes na base de dados do Governo Federal e devem ser regularizadas. Para isso, será necessário procurar o órgão gestor da informação para atualizar seus dados.

Exemplos:

- Receita Federal do Brasil: Canais de atendimento disponibilizados no portal oficial;
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Central 135 ou Meu INSS;
- Cadastro Único: aplicativo (https://cadunico.cidadania.gov.br) ou de forma presencial, nos postos de atendimento do Cadastro Único do Município de residência.
- Cartório de Registo Civil;
- Superintendências Regionais do Trabalho ou SINE - Posto de atendimento das unidades conveniadas;
- Setor de Recursos Humanos da Empresa/Órgão que possuía vínculo empregatício ou, nos casos de empresas encerradas, o INSS pela Central 135;
- Caixa Econômica Federal: órgão pagador do auxílio emergencial;
- Cartório eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral (TSE), etc.

6.3.4 Qual o prazo para interpor o recurso administrativo?

Em até 30 (trinta) dias da data da divulgação da disponibilização do resultado da defesa.

6.3.5 O recurso administrativo foi indeferido. Posso recorrer?

Não existe possibilidade de recorrer da decisão desfavorável do recuso administrativo.