Brasil que Cuida

O Plano Nacional de Cuidados é o instrumento de implementação da Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069/2024, voltado à organização das ações destinadas à garantia do direito ao cuidado ao longo do ciclo da vida. É o instrumento de implementação da Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069/2024. O Plano Nacional de Cuidados estabelece diretrizes e ações relacionadas ao reconhecimento do cuidado como trabalho, direito humano e bem público

O cuidado é um trabalho, um direito e uma necessidade de todas as pessoas. O cuidado é o trabalho cotidiano de produção de bens e serviços necessários a garantia do bem-estar de todas as pessoas e à reprodução diária da vida humana, da força de trabalho, da sociedade e da economia. Trata-se, assim, de um bem público essencial para a sustentabilidade da vida humana e o funcionamento das famílias, da sociedade, das instituições e da economia.

Apesar da existência de diversos serviços, prestações e regulações relacionadas ao cuidado, a maior parte da sua provisão ainda recai sobre as famílias, e, dentro delas, especialmente sobre as mulheres, em particular as mulheres negras e de baixa renda, as que vivem nas zonas rurais e nas periferias urbanas. A atual organização social dos cuidados no Brasil é injusta, desigual e insustentável, porque sobrecarrega as mulheres, impedindo o exercício de seus direitos em outros âmbitos da vida, como a inserção e permanência no mercado de trabalho e na vida pública em igualdade de condições com os homens, reproduzindo assim a pobreza e a desigualdade.

Decisões que parecem pessoais — que horas lavar a louça acumulada na pia, como encontrar tempo para cozinhar todos os dias, onde deixar os filhos se tenho que trabalhar ou estudar depois do horário da creche, como conciliar minha profissão com o cuidado da família, como acessar apoio para cuidar de familiares com deficiência, como cuidar da minha mãe idosa — são, na verdade, questões públicas centrais para poder viver, conviver e produzir. Para que a sociedade funcione.

A sociedade brasileira ainda atribui o cuidado quase exclusivamente às mulheres, especialmente às negras e de baixa renda. Isso coloca sobre os ombros delas uma enorme sobrecarga de trabalho, além de limitar a sua autonomia econômica, dificultar a realização de projetos de vida como estudar e trabalhar de forma remunerada e reforçar desigualdades históricas. 

Quem precisa de cuidado deve ter acesso a serviços de qualidade, independentemente da sua origem, renda, sexo, cor e/ou deficiências. O Plano Nacional de Cuidados reconhece essas desigualdades e atua para garantir mais justiça e equidade na oferta de serviços e apoio. Nesse sentido, alguns públicos foram estabelecidos como prioritários para suas ações. São eles:

Política Nacional de Cuidados

A Lei nº 15.069/2024 institui a Política Nacional de Cuidados, que institui a Política Nacional de Cuidados. A Política Nacional de Cuidados foi instituída pela Lei nº 15.069/2024 e estabelece diretrizes para a implementação gradual e progressiva das ações de cuidado por meio do Plano Nacional de Cuidados.”

Política Nacional de Cuidados