Legislação
Publicado em
10/12/2025 15h21
Lesgislação
- Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 - Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023. Vigência
- Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023 - Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
- Portaria nº 263, de 29 de novembro de 2023 - Designar os membros, titulares e suplentes, para compor a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
- Portaria MDS nº 969, de 15 de março de 2024 - Aprova o Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
- Decreto nº 12.064, de 17 de Junho de 2024 - Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
- Resolução/RFBC nº 1, de 6 de Agosto de 2024 - Fica aprovado o Regimento Interno da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico - RFBC, criada pelo art. 13 da Lei n° 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e regulamentada pelo Decreto n° 11.762, de 30 de outubro de 2023, para estabelecer as normas para sua organização e seu funcionamento, nos termos do Anexo desta Resolução.
- Portaria MDS nº 1.030, de 7 de Novembro de 2024 - Institui os instrumentos e procedimentos necessários à adesão dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
- Portaria MDS nº 1.066, de 18 de Março de 2025 - Aprova o Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, para implementação das ações referentes ao ano de 2025