Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) é um sistema público, de gestão intersetorial e participativa, que promove a articulação entre os três níveis de governo, assim como a sociedade civil organizada, para a formulação, a implementação e o monitoramento das políticas de segurança alimentar e nutricional (SAN).
Instituído pela Lei Orgânica de SAN - LOSAN (Lei nº 11.346/2006) e regulamentado pelo Decreto nº 7.272, de 2010, o Sisan constitui o arranjo institucional responsável por organizar e coordenar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), orientada pelo objetivo de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
A implementação dessa política ocorre por meio dos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), elaborados em ciclos plurianuais, que estabelecem prioridades, estratégias intersetoriais e metas para enfrentar a fome, reduzir a insegurança alimentar e promover o acesso regular e permanente à alimentação adequada e saudável.