Sanções Administrativas

Nesta seção, são divulgadas todas as sanções administrativas aplicadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) a pessoas, empresas, organizações não governamentais e servidores públicos.

• A Corregedoria do MDS publica assuntos correcionais diversos de interesse público, em transparência correcional ativa, em observância ao art. 3º da Lei n° 12.527/2011.

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.