O que é o Sisan?
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) é um sistema público, de gestão intersetorial e participativa, que promove a articulação entre os três níveis de governo, assim como a sociedade civil organizada, para a formulação, a implementação e o monitoramento das políticas de segurança alimentar e nutricional (SAN).
Instituído pela Lei Orgânica de SAN - LOSAN (Lei nº 11.346/2006) e regulamentado pelo Decreto nº 7.272, de 2010, o Sisan constitui o arranjo institucional responsável por organizar e coordenar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), orientada pelo objetivo de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
A implementação dessa política ocorre por meio dos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), elaborados em ciclos plurianuais, que estabelecem prioridades, estratégias intersetoriais e metas para enfrentar a fome, reduzir a insegurança alimentar e promover o acesso regular e permanente à alimentação adequada e saudável.
Como o Sisan funciona
Coordenação nacional, legislação e financiamento das políticas de SAN
Implementação territorializada e gestão local das ações de SAN
Participação, controle social e formulação de políticas públicas
Articulação entre governo e sociedade
O Sisan é um sistema público, de gestão intersetorial e participativa, que possibilita a articulação entre os três níveis de governo, assim como com a sociedade civil organizada.
Sua atuação busca implementar e executar políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, integrando esforços para o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da SAN no País.
Governança do Sisan
O Sisan é composto por três principais instâncias de governança - presentes nos três níveis de governo e constituindo os espaços institucionais de participação social, coordenação governamental e articulação intersetorial.
Essas instâncias devem existir nas diferentes esferas de governo - União, estados, Distrito Federal e municípios - e constituem os espaços institucionais de participação social, coordenação governamental e articulação intersetorial necessários à formulação, implementação e monitoramento das políticas e ações de segurança alimentar e nutricional nos territórios.
A integração de estados, Distrito Federal e municípios ao Sisan ocorre por meio de processo formal de adesão ao Sistema. A adesão representa o compromisso do ente federativo com a institucionalização e o fortalecimento da política de segurança alimentar e nutricional em seu território e pressupõe a existência de seus principais instrumentos de governança: o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional.
Vigilância do Sisan
A vigilância do Sisan constitui um componente estratégico de produção de evidências, monitoramento e avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, permitindo o acompanhamento contínuo da SAN no país. Por meio da produção, sistematização e análise de informações, a Vigilância organiza evidências em três dimensões complementares: situação alimentar da população, institucionalização do Sisan nos territórios e monitoramento das políticas e planos de SAN.
Indicadores e pesquisas que acompanham a ocorrência e a evolução da insegurança alimentar
Indicadores que analisam a presença e o funcionamento de suas instâncias e instrumentos
Informações que subsidiam a tomada de decisão e ampliam a transparência do Estado
Brasil sem Fome e Protocolo
O Plano Brasil sem Fome constitui a principal estratégia do Governo Federal para superar a fome no país. Estruturado em eixos estratégicos, o Plano articula programas e iniciativas já existentes e promove novas ações voltadas à redução da pobreza, à ampliação do acesso a alimentos e ao fortalecimento de sistemas alimentares mais justos, sustentáveis e resilientes.
O Protocolo Brasil sem Fome é um instrumento de cooperação intersetorial voltado à territorialização das estratégias de superação da fome, organizando a atuação coordenada do poder público nos territórios. Coordenado pelo MDS, o Protocolo estabelece fluxos integrados entre o SUS, o SUAS e o Sisan.
