A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), disposta no Decreto n° 11.422 de 28 de fevereiro de 2023, é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e é composto por por 24 Ministérios que tem ações e programas na área de soberania e segurança alimentar e nutricional, sistemas alimentares e combate à fome.
De acordo com o Decreto n° 11.422 de 28 de fevereiro de 2023, as principais competências da Caisan são:
elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA:
a) a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com a indicação de suas diretrizes e seus instrumentos para sua implementação; e
b) o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com a indicação das metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;
coordenar a execução da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio:
a) da interlocução permanente com o CONSEA e com os órgãos e as entidades executores;
b) do acompanhamento das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, nas matérias relacionadas às suas competências; e
c) da interlocução permanente com as suas congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
monitorar e avaliar a destinação e a aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais;
monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
articular e estimular a integração das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional de suas congêneres dos Estados e do Distrito Federal;
assegurar o encaminhamento das recomendações do CONSEA aos órgãos de governo, acompanhar sua análise e as providências adotadas e apresentar relatórios periódicos ao Conselho;
definir, em colaboração com o CONSEA, os critérios e os procedimentos de participação no SISAN; e
elaborar e aprovar o seu regimento interno, observado o disposto no § 2º do art. 5º.
Estruturas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
A Caisan se organiza a partir de diferentes estruturas, que têm suas funções definidas pela Resolução MDS no 2, de 30 de agosto de 2023, que aprova seu Regimento Interno, sendo elas:
- Pleno Ministerial;
- Pleno Executivo;
- Presidência;
- Secretaria Executiva;
- Comitês Gestores Intersetoriais e;
- Grupos de Trabalho Temáticos.