Prioridade 6 - Estabelecer critérios de autorização para o uso da água e fiscalização dos usuários, considerando as particularidades das bacias hidrográficas.
Publicado em
11/02/2021 15h08
Atualizado em
07/05/2021 15h01
Metas:
- Meta 23 – Revisar a Resolução CNRH nº 16/2001, que estabelece os procedimentos e critérios gerais de outorga.
- Meta 24 – Realizar campanha de regularização de usuários em pelo menos 1 nova bacia hidrográfica interestadual.
- Meta 25 – Definir diretrizes para outorga coletiva.