Transação Tributária

A transação tributária é um acordo que você pode fazer com a Receita Federal.

Neste acordo, você desiste do processo que está em julgamento administrativo e a Receita oferece condições especiais para o pagamento das dívidas.

Você pode propor um acordo de transação individual à Receita Federal ou aderir às propostas que são publicadas pela Receita por Edital.

Serviços

Adesões e Proposta Individual

Pagamentos e Restituições Propor acordo de transação individual

Proponha um acordo de transação à Receita Federal para quitar seus processos em julgamento administrativo.

Propostas de Adesão Vigentes

No momento não há transações por adesão vigentes. Fique atento, pois em breve serão publicados novos editais!

Saiba Mais

Legislação Legislação geral sobre transação tributária.

Consulta Pública Consulta pública para sugestões de teses de relevante e disseminada controvérsia jurídica para transação.

Acordos Realizados (Deferidos) Acordos de transação tributária realizados pela Receita Federal (Dados Abertos).

Transações Encerradas (Histórico) Aqui é possível consultar o histórico de todas as transações por adesão encerradas.

Termos de Transação Tributária Individual Deferidos

Perguntas Frequentes

A transação tributária estimula a concorrência leal entre negócios, a conformidade fiscal e a redução da litigiosidade, além de viabilizar a manutenção de empregos e da atividade econômica, assegurando fonte sustentável de recursos para execução de políticas públicas.