Transação Tributária

Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo

Se você possui dívidas que estão sendo discutidas em processos administrativos na Receita Federal (contencioso), existe uma forma de resolver essa pendência de maneira mais vantajosa. A transação tributária é um acordo que você pode fazer com a Receita Federal para pagar suas dívidas com descontos e condições especiais de parcelamento. Neste acordo, você encerra a discussão administrativa e passa a ter um plano de pagamento com benefícios, como descontos em juros e multas. Você pode propor um acordo de transação individual ou aderir às propostas publicadas por Edital pela Receita Federal.

Veja como é fácil

Pesquise seus débitos

Consulte seus débitos nos sistemas da Receita Federal.

Identifique o contencioso

Verifique débitos em discussão administrativa ou judicial.

Verifique as condições disponíveis

Consulte editais vigentes logo abaixo em Modalidades.

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Receba seu plano de pagamento

Visualize parcelas, prazos e benefícios concedidos.

Retorne à Regularidade Fiscal

Regularize sua situação fiscal junto à Receita Federal.

Benefícios de negociar seus débitos com a Receita Federal

Evite acréscimos legais

A negociação direta com a Receita Federal evita a aplicação do adicional de até 20% relativo aos encargos legais que incidem quando o débito é inscrito em Dívida Ativa da União.

Minimize os impactos patrimoniais

Negocie diretamente com a Receita Federal, antes do início da execução fiscal, e evite a inscrição em dívida ativa, protestos, bloqueios judiciais e custos adicionais.

Serviços

Serviços em destaque

Pagamentos e Restituições Aderir ao acordo de Transação Tributária na Receita Federal

Regularize suas dívidas que estão em julgamento administrativo pela Receita Federal (contencioso).

Pagamentos e Restituições Propor acordo de transação individual

Proponha um acordo de transação à Receita Federal para quitar seus processos em julgamento administrativo.

Pagamentos e Restituições Utilizar créditos financeiros - Agora Tem Especialistas

Utilize crédito financeiro do Programa Agora Tem Especialistas para pagar prestações de negociação e débitos correntes.

Pagamentos e Restituições Aderir à Transação Tributária Individual Simplificada

Regularize suas dívidas em contencioso administrativo tributário na Receita Federal por meio da transação tributária.

Transações

Modalidades

Aberto

Individual

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

Faixa de Valor

A partir de R$ 1 milhão.

Nº de Parcelas

Parcelamento negociável.

Percentual de Desconto

Desconto variável.

Negociável

Contencioso Administrativo.

Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa

Negociável.

Prazo de Adesão

Sempre aberto.

Aberto

Pequeno Valor

Pessoa física, Microempreendedor Individual, ME e EPP.

Faixa de Valor

Até 60 salários-mínimos.

Nº de Parcelas

Até 55 parcelas.

Percentual de Desconto

Até 50% de desconto.

Negociável

Contencioso Administrativo; Pendente de impugnação.

Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa

Não permite.

Prazo de Adesão

Até 30/10/2026.

Aberto

Contencioso Geral

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

Faixa de Valor

Até R$ 50 milhões.

Nº de Parcelas

Até 145 parcelas.

Percentual de Desconto

Até 70% de desconto.

Negociável

Contencioso Administrativo.

Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa

Até 30% do saldo após descontos e entrada.

Prazo de Adesão

Até 30/10/2026.

Em breve

Grandes Teses

Pessoa Física ou Jurídica. Adequação ao tema do edital.

Faixa de Valor

Sem limite de valor.

Nº de Parcelas

Até 61 parcelas.

Percentual de Desconto

Até 65% de desconto.

Negociável

Contencioso Administrativo.

Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa

Até 30% após descontos.

Prazo de Adesão

Em breve.

Fechado

Subjudice

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

Faixa de Valor

A partir de R$ 25 milhões.

Nº de Parcelas

Até 120 parcelas.

Percentual de Desconto

Até 65% de desconto.

Negociável

Contencioso Judicial.

Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa

Não permite.

Prazo de Adesão

Fechado.

Orientações

Informações e Esclarecimentos

Acesso à Informação

Transparência Ativa

Conjuntos de Dados Termos de Transação Tributária individual Deferidos Fale Conosco

Outras Informações

Legislação Transações Encerradas

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Modalidades

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Pequeno Valor

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Perguntas Frequentes

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Transparência Ativa

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