Fazer acordo de transação tributária
Aqui você encontra serviços relacionados a acordos de transação tributária com a Receita Federal.
Publicado em
18/12/2020 18h09
Atualizado em
04/05/2026 10h24
O acordo de transação tributária é um instrumento celebrado pelo contribuinte e pela administração tributária que, mediante concessões mútuas, extingue o litígio tributário. Na prática, você desiste do julgamento do processo e pode pagar a dívida com descontos e condições especiais.
Acordos por Adesão
Pagamentos e Restituições
Aderir ao acordo de transação para processos de relevante controvérsia
Faça adesão ao acordo de transação da Receita Federal para quitar seus processos de relevante controvérsia jurídica.
Pagamentos e Restituições
Aderir ao acordo de Transação Tributária na Receita Federal
Regularize suas dívidas que estão em julgamento administrativo pela Receita Federal (contencioso).
Pagamentos e Restituições
Aderir à Transação Tributária Individual Simplificada
Regularize suas dívidas em contencioso administrativo tributário na Receita Federal por meio da transação tributária.
Pagamentos e Restituições
Habilitar-se ao Programa Litígio Zero de Autorregularização da Receita Federal
Regularize o crédito tributário passível de autorregularização sem multa, para posterior transação.