Defesas e Recursos
Contra Lançamentos
Imposto de Renda e Malha Fiscal
Retificar lançamento de imposto de renda
Entregue a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) relativa a notificação de malha fiscal de imposto de renda.
Imposto de Renda e Malha Fiscal
Impugnar notificação de imposto de renda
Entregue impugnação (defesa) da notificação de lançamento de malha fiscal de imposto renda.
Imposto de Renda e Malha Fiscal
Impugnar multa isolada ou MAED
Entregue impugnação de multa isolada ou da multa por atraso na entrega de declaração (MAED).
Sobre Regimes Especiais
Registros e Regimes Especiais
Impugnar indeferimento da opção pelo Simples Nacional
Apresente uma impugnação se a sua empresa teve a opção pelo Simples Nacional indeferida (negada) pela Receita Federal.
Registros e Regimes Especiais
Impugnar exclusão do Simples Nacional
Apresente impugnação contra exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal.
Contra Penalidades Aduaneiras
Importação
Impugnar Pena de Perdimento ou Multa
Apresente sua impugnação (defesa) contra pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ou multa.
Importação
Recorrer de Decisão de 1ª Instância de Pena de Perdimento ou Multa
Apresente seu recurso voluntário contra decisão monocrática de julgador em processos de penalidades aduaneiras.