Interpretação

Interpretação Tributária e Aduaneira

Aqui você encontra serviços para formalizar sua consulta sobre a interpretação da Receita Federal a respeito de normas e classificação de mercadorias, com efeito vinculante.

Antes de formalizar um nova consulta, pesquise no ementário por Soluções de Consulta ou Soluções de Divergência já publicadas. A Solução de Consulta e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, respaldam quem as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na mesma situação.