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Legislação específica

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Publicado em 12/01/2018 18h55 Atualizado em 29/06/2022 19h15

LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

PORTARIA PGFN Nº 21, DE 08 DE JANEIRO DE 2018 (ANEXO I / ANEXO II / ANEXO III)

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