Processo Administrativo de Qualificação de Devedor Contumaz
Publicado em
03/12/2020 11h03
Atualizado em
02/06/2026 12h20
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica editais de em processo administrativo de qualificação de devedor contumaz, conferindo ampla publicidade ao procedimento administrativo. O uso do edital ocorrerá quando não for possível a notificação postal ou eletrônica, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 06/2026.
Caso tenha sido notificado por um edital, clique aqui para acessar as orientações completas de como proceder.
EDITAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUALIFICAÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ | ANO 2026