2013 — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

ato declaratório 1 de 2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

DOU de 01/03/2013 Seção 1 pag.24 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

ato declaratório 2 de 2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

DOU de 01/03/2013 Seção 1 pag.25 - referentes aos atos nº 2 a 6 de 2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

ato declaratório 3 de 2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

ato declaratório 4 de 2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

ato declaratório 5 de 2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

ato declaratório 6 de 2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

DOU de 27/02/2013 Seção 1 pag.20 - parecer 93/2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

DOU de 27/02/2013 Seção 1 pag.20 - parecer 90/2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

DOU de 27/02/2013 Seção 1 pag.20 - parecer 89/2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

DOU de 27/02/2013 Seção 1 pag.20 - parecer 92/2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 13h52

DOU de 27/02/2013 Seção 1 pag.20 - parecer 87/2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

DOU de 27/02/2013 Seção 1 pag.20 - parecer 91/2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

parecer 93/2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

parecer 90/2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

parecer 89/2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

parecer 92/2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

parecer 87/2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33

parecer 91/2013 — por 02539133142 — última modificação 14/06/2013 12h33