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Publicado em 17/02/2010 17h52 Atualizado em 15/01/2026 14h30
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  • PGFN divulga novas orientações sobre procedimentos de adesão e migração ao Pert

    PGFN divulga novas orientações sobre procedimentos de adesão e migração ao Pert
    27/10/2017 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerando a conversão da Medida Provisória nº 783/2017 na Lei nº 13.496/2017, vem prestar os seguintes informações sobre as novas regras e procedimentos para adesão e migração de adesões anteriores:
    PGFN divulga novas orientações sobre procedimentos de adesão e migração ao Pert
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      • Pedir revisão de capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional
      • Esclarecimentos ou Depoimentos em resposta à Notificação da Portaria PGFN/MF nº 1.341/2025
      • Pedido de Revisão de Dívida de FGTS em razão de Reclamatória Trabalhista
      • Impugnar - Revisão de ofício (Nota nº 43/2025)
      • Pedido de dispensa de garantia de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade
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      • Exclusão de negociação
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