Dia Mundial do Saneamento: Acordos entre PGFN e companhias regularizam mais de R$ 6 bilhões em débitos tributários

Na semana em que foi comemorado o Dia Mundial de Saneamento Básico, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou a assinatura de mais um acordo para a regularização de dívidas de companhias de saneamento. A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) regularizou R$1,5 bilhões em dívidas da concessionária com a União. O passivo bilionário da Caerd é a soma de dívidas previdenciárias, tributárias e com o FGTS. 

O acordo, fechado em setembro de 2024, considerou a capacidade de pagamento da empresa e estabeleceu o prazo de quitação em 60 e 120 meses, com a concessão de desconto de 65%, além do uso de crédito a título de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL. Ao todo, a Caerd irá pagar pouco mais de R$311 milhões.

Para o procurador-chefe da Dívida Ativa da 1ª Região, Ricardo da Silveira Figueiró, o acordo representa um avanço para o bem-estar social por garantir a continuidade da prestação de serviços de saneamento básico das concessionárias. “A regularização dos passivos permite que empresas em débito recuperem as certidões de regularidade fiscal. Isso é importante porque concede a elas a capacidade de investimento e, consequentemente, a possibilidade de ampliar a oferta de serviços”, disse. 

E completou: “esse é um cenário que pode contribuir para a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, prevista pelo Marco Legal do Saneamento”.

Marco Legal do Saneamento Básico
Conhecida como “Marco Legal do Saneamento Básico”, a Lei nº 14.026/2020 estabelece metas para a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto.

Outros estados

Esse é o quarto acordo realizado pela PGFN com companhias de saneamento nos últimos dois anos. Em maio de 2024, foi firmada transação com a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa), regularizando uma dívida de mais de R$1,3 bilhão e dando fim a uma cobrança antiga de 21 anos. 

O Pará, como acionista majoritário, assumiu a responsabilidade subsidiária pela dívida da empresa e se comprometeu a cumprir o acordo, inclusive autorizando a retenção de valores no Fundo de Participação dos Estados (FPE). Adicionalmente, 5% do faturamento da Cosanpa servirá como garantia ao cumprimento do acordo.

Outra empresa que buscou acordo com a PGFN foi a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), para regularizar passivo de R$1,4 bilhão em débitos previdenciários e não previdenciários. Os termos do acordo, fechado em novembro de 2023, previam desconto de 65% e autorização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, limitado a 70%.

Na época do acordo, o procurador-chefe da Divisão de Grandes Devedores da PRFN 1ª Região, Raul Jardim, afirmou que a transação firmada “contribui para a redução da litigiosidade, com a suspensão e extinção de mais de 80 processos, e assegura fonte sustentável de recursos para execução de políticas públicas”. 

Por fim, a PGFN firmou transação com a responsável pelo abastecimento de água e esgoto no estado do Piauí. Em fevereiro de 2023, a PGFN na 1ª Região e a unidade no estado piauiense fecharam transação individual para regularizar mais de R$2,1 bilhões inscritos em dívida ativa - o débito era considerado irrecuperável.