Encontro debate papel da consultoria jurídica na nova Lei de Licitações

O Encontro de Consultoria Administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprofundou o debate sobre os desafios que a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) lançou sobre a Advocacia Pública Federal. O Advogado da União e professor de Direito Administrativo, Ronny Charles Lopes Torres, apresentou o tema "Sistema de Registro de Preços" e as Procuradoras da Fazenda Nacional, Carolina Zancaner Zockun e Luciana Leal Brayner, falaram sobre "O papel da consultoria jurídica na nova lei de licitações". A agenda ocorreu nesta terça-feira (21/6).

Torres destacou que a complexidade das contratações do governo torna a Advocacia Pública “um ator muito relevante para o atendimento das demandas da sociedade”. Ele destacou, entre outros pontos, que a nova lei criou possibilidades inovadoras, como a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratar obras de engenharia. “Quebra dogma anterior de poder usar o registro de preços para obras, como casas populares e calçamento de ruas”, apontou. O professor também explicou que há oportunidades para adoção de fornecedores, com preços diferentes para o mesmo item. Essa condição contempla, por exemplo, situações em que o objeto da contratação for entregue em locais diferentes. “Um dos maiores problemas era a adaptabilidade as variações de preços”, afirmou.

Segundo explicou o advogado, a nova lei traz ainda dispositivos que permitem a melhor incorporação da volatilidade de preços (inflação) ao processo de compras públicas. “Isso é importante. Licitação não é tabelada. Um preço não vai ficar dois anos estável”, apontou Torres, ao advertir que a pandemia de Covid-19, a guerra na Ucrânia e o processo de ruptura das cadeias produtivas globais são fatores que estão impactando os valores de produtos e serviços. Ele alertou, no entanto, que pontos da nova lei exigem regulamentação detalhada, citando o instrumento de Intenção de Registro de Preço (IRP). “A lei está começando a entrar em sua maturidade, mas exige esforço de regulamentação”, afirmou.

Fortalecimento

“A nova lei traz nova postura do órgão jurídico diante do processo de contratação. O texto permeia a consultoria jurídica em vários momentos, não apenas no momento da aprovação da minuta”, afirmou a Procuradora da Fazenda Nacional Luciana Leal Brayner. Ou seja, as novas regras explicitam que o assessoramento jurídico vai além da chancela a um processo de compra, mas se preocupa com a segurança jurídica de toda a contratação, com destaque para a observância do controle prévio de legalidade da operação.

Luciana detalhou que fica evidente a necessidade da presença da Advocacia Pública do início ao fim da contratação, com a análise de termos de referência, contratos padronizados, minutas de editais, entre outros documentos, além de apoio aos atores diretos da contratação. “A consultoria jurídica ganha uma atuação mais ampla no processo”, reforçou, ao fortalecer as práticas de gestão de riscos e controle preventivo.

A Procuradora da Fazenda Nacional Carolina Zancaner Zockun alertou, no entanto, sobre as necessidades de aprimoramentos na regulamentação da lei, suprindo lacunas e falhas de redação. Citou, por exmeplo, que não foi estabelecido o regulamento para aplicação das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, conforme determinado pelo o artigo 169 da nova lei. Ela defendeu uma regulamentação única, via administração federal, para todos os órgãos.

Carolina também destacou o papel do advogado público e suas funções, como as de apoiar o agente de contratação, elaborar/auxiliar nos modelos de minutas de editais e outros instrumentos, apreciar todo o processo licitatório e contratações diretas (controle prévio de legalidade) e auxiliar o fiscal do contrato, entre outras. “A nova lei traz múltiplas funções para o advogado público, em papel agigantado em relação à lei antiga”, concluiu.

O evento

Direcionado em especial aos interessados em licitações, contratos, direito administrativo sancionador e LGPD, o Encontro de Consultoria Administrativa está sendo realizado entre os dias 20 e 24 de junho, das 9h às 12h, de forma virtual, com transmissões para o público em geral, em tempo real, pelo canal da PGFN no Youtube. Para se inscrever, basta preencher o formulário. Ao final do encontro, o Centro de Altos Estudos (CEAE) emitirá certificados de participação. A edição deste ano conta com uma programação composta de painéis temáticos e oficinas práticas.

Continue acompanhando a programação: 

QUARTA-FEIRA, 22 DE JUNHO

9h CONTROLE DOS CONTRATOS E PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Victor Aguiar Jardim de Amorim
Representante do Poder Legislativo no Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas

10h45 PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Flávio Garcia Cabral
Procurador da Fazenda Nacional atuante no Consultivo da 3ª Região

Mônica Antinarelli
Procuradora da Fazenda Nacional atuante no Consultivo 6ª Região