Confira os principais pontos debatidos na audiência pública sobre o Cadastro Positivo Fiscal da PGFN

Confira os principais pontos debatidos na audiência pública sobre o Cadastro Positivo Fiscal da PGFN 

Nesta quarta-feira (28), o Cadastro Positivo Fiscal foi tema de audiência pública promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), em São Paulo.  O próximo passo será responder todas as contribuições, formular uma minuta e disponibilizar para discussão em nova abertura de consulta pública. Assista a audiência pública na íntegra através deste link no Youtube.

O encontro registrou 137 ouvintes e 19 expositores que propuseram sugestões e críticas ao projeto guiadas por pontos sugeridos pela Procuradoria no edital da audiência — como a criação de canais de atendimento diferenciado; modalidades de garantias diferenciadas; quantidade de níveis de perfil de risco dos contribuintes; publicidade de nota atribuída ao contribuinte; e influência do histórico de adesão e cumprimento dos acordos de parcelamento convencional e especiais da nota atribuída ao contribuinte.

O intuito da audiência é ter um diálogo cada vez mais aberto com a sociedade, principalmente entidades inseridas no contexto do projeto, afirma Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ele também esclareceu dúvidas recebidas na consulta pública sobre o possível tratamento diferenciado negativo para contribuintes. “O cadastro fiscal positivo baseia-se no conceito de sanção premial e busca proporcionar vantagens para o pagador. Assim, a proposta não é aprofundar a punição sobre o mau pagador, do qual a lei já tem punições. A PGFN, como órgão público, tem dever de tratar respeitosamente todo contribuinte”, pontua. 

Cristiano Lins, procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS (PGDAU), expôs os objetivos do cadastro, baseado também nos benefícios -- estruturar serviços de atendimento diferenciado, variação da régua de cobrança e aceitação de garantias. “A variação da régua de cobrança é definir quais métodos serão utilizados em qual momento do processo de cobrar os débitos. Dessa forma, o contribuinte poderá saber quais passos serão dados futuramente e o incentivará a se regularizar”, diz. 

O PGDAU agradeceu a disponibilidade e interesse de todos em participar da construção da iniciativa e ressalta a importância das contribuições. “Depois de todo esse processo, temos um grau de maturidade muito maior para a criação deste projeto. ”

O que diz a mesa

Junto aos procuradores da Fazenda Nacional, compuseram a mesa da audiência: Helcio Honda, vice-presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) e diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp/Ciesp; Marli Ferreira, desembargadora federal do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3); João Paulo da Silva, representante da Receita Federal do Brasil (RFB); Ayrton Cardomingo Jr, representante da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; Carlos Mourão, da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB SP); Fernando Marcelo Mendes, juiz federal e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe);  e Breno Vasconcelos, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e representante do coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito em São Paulo. 

Ayrton Cardomingo Jr, representante da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, apresentou o Programa Programa de Estímulo à Conformidade Tributária conhecido como Nos Conformes, que inspirou a iniciativa da PGFN. Ele afirma que a conduta premial já tem tido relevância no mercado de SP. “Os princípios do Programa Nos Conformes são segurança jurídica (aplicação da legislação tributária); simplificação do sistema tributário estadual; boa-fé e previsibilidade de condutas; publicidade e transparência; e concorrência leal entre agentes econômicos. O mercado está se ajustando, olhando para esses critérios e sabendo que é melhor para a publicidade das empresas ter uma nota boa”.

Já Fernando Mendes, Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), afirma que a iniciativa irá impactar positivamente os processos judiciais. “Hoje temos centenas de juízes e milhares de servidores e toda uma estrutura criada para fins de arrecadação da dívida inscrita. A nossa expectativa é buscar mecanismos que tragam a simplificação e otimização do sistema tributário e da arrecadação. ”, conclui.

O que dizem os expositores

De sindicatos de Procuradores da Fazenda Nacional até grupos de estudos sobre tributos estiveram presentes na audiência, discutiram os pontos propostos e deram novas sugestões. Veja abaixo algumas sugestões expostas no encontro. 

Alexandre Alckmin Teixeira, Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT)

“A nossa observação de programas de compliance internos de grandes empresas e oferecer um diálogo mais aberto a elas. A publicização da nota também nos preocupa por ter possibilidade de se tornar uma sanção política”.

Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)

 “Os novos projetos têm pleno apoio dos Procuradores da Fazenda Nacional e nós temos imenso orgulho de tocar esses projetos, que têm demonstrados resultados nas pontas do país.”

Ariene D’Arc, Confederação Nacional da Indústria (CNI)

“Um ponto sensível para o empresariado é que esquecemos que os grandes devedores também são grandes credores.  O cadastro que venha com a pretensão de regulamentar esse devedor, também deve levar em conta esses credores. ”

 Manuela de Andrade, Tribunal de Contas da União (TCU)

“Em auditoria feita na PGFN, em 2017, aferimos que, no momento anterior da inscrição em DAU, houve alienações patrimoniais somadas em R$ 258 bilhões. Esta atitude do credor de alienar bens para fugir do pagamento poderia ser um elemento para atribuir ao comportamento negativo do contribuinte.”

José Maria Arruda, Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET)

“A questão de um programa premial é composto de bastões e cenouras -- como construir um programa com boas vantagens e punições justas? As vantagens também não podem interferir no mercado -- há uma parte de quem está promovendo concorrência desleal, mas se as vantagens não forem calibradas direito, pode interferir”.

Daniella Zagari, Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA)

“Em relação a criação de canais de atendimento diferenciado, já parece conversar com algumas portarias editadas pela PGFN, mas agora de maneira personalizada. Nossa ideia é que haja um atendimento de fato personalizado com Procuradores que conheça de fato o negócio da empresa e do grupo ali atendido. Estabelecendo o diálogo específico entre Procuradoria e contribuinte facilitará mais ainda a regularização.” 

 Edgar de Vincente, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Nacional 

“Apesar disso, a proposta é interessante especialmente com a abertura do Cadastro Fiscal Positivo, as micro e pequenas empresas podem usar a nota para alavancagem de crédito diante das instituições privadas e até mesmo no mercado como um todo”.

Zabetta Macarini, representante do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP)

“Sobre as garantias, nós entendemos que se o contribuinte paga os débitos, tem sido regular, porque exigir garantia quando quiserem discutir um crédito? Nos casos de contribuintes bem avaliados, por que não dispensá-los da garantia? Se ele já é um bom pagador e se ao final, se perder, irá arcar com os pagamentos, conforme evidencia o histórico. Também neste caso, com ajuda do rating, flexibilizar as garantias exigidas para bons pagadores.”

Fábio Calcini, Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT)

“Em tempos bons, o empresário fazia questão de pagar os tributos, inclusive indevidos. Mas agora em momentos de crise, tem se tornado difícil. Será que pode ser levado também a questão do contexto econômico do país, pelo Produto Interno Bruto (PIB), que talvez o contribuinte não esteja pagando por um momento ruim?”

Felipe Contreras, Conselho Superior FECOMERCIO

“Como adotar meios e limites legais de forma a criar um cadastro que seja aceito pela sociedade de forma pacífica? Quem sabe inicialmente deixar a adesão ao cadastro de maneira voluntária. ”.

Catarina Rodrigues, Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP)

“É preciso saber o cenário que será analisado para classificar o contribuinte. Se o programa considerar conduta prévia do contribuinte, inviabilizaria a participação de contribuintes de se regularizem por mostrar a ele que será julgado por situações que ele não tem mais controle”. 

No discurso de encerramento, Helcio Honda, vice-presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) e diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp/Ciesp, comentou sobre algumas sugestões apresentadas quanto a necessidade de o projeto ser instituído por lei.  “Sobre a legalidade, discutimos bastante com a Fazenda sobre a necessidade da lei e agora com a audiência, não sabemos como será. Independentemente da norma, a atitude da PGFN já é fruto de um louvor para uma melhoria na disposição de ouvir a sociedade”.