Manifestações Jurídicas Referenciais Revogadas

Publicado em 29/05/2025 16h16 Atualizado em 04/09/2025 13h20

PARECER REFERENCIAL CGLA-PGFN nº 04-2021.pdf — última modificação 04/09/2025 13h20

PARECER REFERENCIAL PGFN-PGACD-CGLA Nº 01-2020.pdf — última modificação 04/09/2025 13h20

PARECER REFERENCIAL PGFN-PGACD-CGLA Nº 01-2022 (dezembro).pdf — última modificação 04/09/2025 13h20

PARECER REFERENCIAL PGFN-PGACD-CGLA Nº 01-2022.pdf — última modificação 04/09/2025 13h20

PARECER REFERENCIAL PGFN-PGACD-CGLA Nº 02-2020.pdf — última modificação 04/09/2025 13h20

PARECER REFERENCIAL PGFN-PGACD-CGLA Nº 02-2022.pdf — última modificação 04/09/2025 13h20

PARECER REFERENCIAL PGFN-PGACD-CGLA Nº 03-2020.pdf — última modificação 04/09/2025 13h20