Senado aprova por unanimidade a Política Nacional de Cuidados, que vai para sanção presidencial

O Senado Federal deu um passo decisivo e unânime para combater as desigualdades sociais no Brasil ao aprovar a Política Nacional de Cuidados nesta quinta-feira (5.12), no Plenário da Casa. A proposta aprovada teve a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS) e agora segue para a sanção presidencial. O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, comemorou o marco histórico da aprovação da lei, que vem sendo construída desde o início da atual gestão do Governo Federal. 

Aprovado pelo Senado Federal, por unanimidade, o Projeto de Lei 5.791, que agora coloca o Brasil com o marco regulatório da Política Nacional de Cuidados"

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

"Aprovado pelo Senado Federal, por unanimidade, o Projeto de Lei 5.791, que agora coloca o Brasil com o marco regulatório da Política Nacional de Cuidados. As pessoas que são cuidadas: crianças, pessoas com deficiência, pessoas que tem a necessidade do cuidado, do apoio de outras pessoas. Mas também, as pessoas que cuidam, que são principalmente as mulheres, que dedicam muitas vezes a sua vida a cuidar de alguém, muitas vezes desprotegidas, ou sem a devida remuneração", comentou o titular do MDS.

A Política Nacional de Cuidados é uma proposta do Governo Federal que visa criar diretrizes para o reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado, bem como para a reorganização da sua provisão no Brasil. Com isso, o país dá um importante passo em direção à garantia do acesso ao cuidado de qualidade para todas as pessoas que dele necessitam.

“Os senadores todos apoiaram por unanimidade, porque entenderam que esse projeto é um projeto para o povo brasileiro. Veio do povo e agora volta para o povo em forma de lei”, declarou o relator do projeto, senador Paulo Paim, que acrescentou ainda que o “projeto é tão grandioso, que ultrapassou as fronteiras da situação e oposição, do governo anterior e deste governo.”

A Política Nacional de Cuidados é uma das entregas previstas no Plano Brasil Sem Fome. O projeto ao mesmo tempo direciona um olhar para todas as pessoas que cuidam, promovendo o acesso ao trabalho decente e estimulando políticas para reduzir a sobrecarga de trabalho no espaço dos domicílios, bem como para atender às demandas e necessidades das cuidadoras e cuidadores não remuneradas.

A senadora Zenaide Maia (PT/RN), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, onde a proposta teve relatório e requerimento de urgência aprovados ontem, defendeu a Política como um marco para o reconhecimento da importância do cuidado como política pública no Brasil. “Não existe nada mais humano do que o cuidar. Cuidar faz parte desta política do bem comum”, afirmou a parlamentar após a aprovação do projeto de lei no Plenário.

O tamanho das famílias está diminuindo e a sociedade brasileira está envelhecendo. Está aumentando muito o número de pessoas que precisam de cuidados e apoios às atividades da vida diária"

Laís Abramo, secretária nacional da Política de Cuidados e Família do MDS

A secretária nacional da Política de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, contou que houve  muito diálogo entre o Governo Federal, estados, municípios e sociedade civil junto ao Parlamento Nacional  para que fosse possível construir um projeto que atendesse à urgente necessidade de uma Política de Cuidados no país.

“A proposta foi inicialmente desenvolvida dentro de um Grupo de Trabalho Interministerial, criado pelo presidente Lula, justamente para elaborar a proposta de uma Política e de um Plano Nacional de Cuidados. O Grupo de Trabalho, composto por 20 ministérios, manteve um diálogo constante com o Congresso, tanto com a Câmara dos Deputados quanto com o Senado, levando em consideração os projetos de lei que já tramitavam no Parlamento propondo a instituição de uma Política Nacional de Cuidados, assim como outros projetos que tratavam de diversas outras questões mais específicas relativas aos cuidados”, explicou.

O projeto visa reorganizar a forma como os cuidados foram historicamente ofertados no Brasil, modelo este que esteve baseado nas famílias - e, dentro delas, nas mulheres. A secretária Laís Abramo destacou a importância de se caminhar rumo a uma nova organização social dos cuidados, uma vez que o modelo atual é muito desigual, insustentável e, por isso, está em crise.

“O tamanho das famílias está diminuindo e a sociedade brasileira está envelhecendo. Está aumentando muito o número de pessoas que precisam de cuidados e apoios às atividades da vida diária. E a relação entre envelhecimento e a deficiência faz com que a partir dos 60 anos, a incidência da deficiência aumente muito. Além disso, o Brasil segue sendo um país em que ainda existem muitas crianças que precisam de cuidados”, detalhou Abramo.

Tramitação

O projeto foi enviado para o Congresso Nacional pelo Governo Federal, em 3 de julho. O projeto original sofreu poucas modificações. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em Plenário pelo colégio de líderes por quase unanimidade. A Política Nacional de Cuidados tramitou em regime de urgência devido ao pedido da relatora, deputada federal Benedita da Silva (PT/RJ).

No Senado, o projeto não sofreu alterações. Foi pautado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde teve relatório apresentado e aprovado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O senador  também conseguiu aprovar o pedido de urgência, garantindo que a proposta fosse enviada no dia seguinte para apreciação do Plenário da Casa.

Agora, a lei voltará ao presidente Lula para que seja sancionada. Uma vez tornada lei, a Política Nacional de Cuidados obriga o Governo Federal a apresentar um Plano Nacional de Cuidados que materialize o direito ao cuidado por meio da ampliação e criação de serviços que possibilitem o compartilhamento do trabalho de cuidados com o Estado e que apoiem as famílias e indivíduos que desempenham atividades de cuidado, remuneradas ou não, na promoção de trabalho decente para as trabalhadoras remuneradas do cuidado, nas ações que reduzam, reconheçam e valorizem o trabalho de cuidados exercido de forma não remunerada no âmbito dos domicílios, entre outras políticas.

Elaboração

A proposta de lei foi elaborada por mais de 20 ministérios, em articulação com o Parlamento, com governos da América Latina e com participação de diversos setores da sociedade civil, como sindicatos, associações e movimentos sociais. O trabalho foi coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e pelo Ministério das Mulheres, que assinaram o projeto de lei, juntamente com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

O que visa a Política Nacional de Cuidados?

O cuidado como direito universal
A Política estabelece que o cuidado deve ser compreendido como um direito de todas as pessoas, com responsabilidade compartilhada entre famílias, comunidade, setor privado e governos. O objetivo é garantir o acesso equitativo ao cuidado de qualidade, ao mesmo tempo em que alivia a sobrecarga de trabalho que historicamente recai sobre as mulheres, especialmente negras, promovendo a equidade de gênero.

Implementação progressiva
A Política Nacional de Cuidados estabelece a priorização de grupos que mais precisam de cuidados, como crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência que precisam de cuidados e apoio para manutenção das atividades básicas da vida diária, e também estabelece as pessoas que exercem o cuidado de maneira não remunerada e as pessoas que trabalham profissionalmente na área como público prioritário.

Promoção do trabalho decente para profissionais do cuidado
O texto também inclui o compromisso do Estado em promover trabalho decente para as trabalhadoras do cuidado, grupo que tem nas trabalhadoras domésticas sua principal força de trabalho.

Corresponsabilização social e de gênero
A Política Nacional de Cuidados reconhece que o cuidado é uma responsabilidade coletiva, que deve ser compartilhada entre homens e mulheres - dentro das famílias, e entre famílias, comunidades, o Estado e o setor privado. Para garantir o direito ao cuidado em suas múltiplas dimensões – o direito de ser cuidado, de cuidar e de praticar o autocuidado –, é essencial contar com políticas públicas robustas. Essas políticas devem apoiar tanto quem necessita de cuidado quanto quem cuida, combatendo as desigualdades de gênero, raça, classe, território, geração e deficiência e aliviando a sobrecarga historicamente suportada pelas mulheres.

Integração de esforços nacionais e locais
Com a aprovação, o Governo Federal vai apresentar um Plano Nacional de Cuidados, com metas e orçamento, buscando adesão de estados e municípios e incentivando a elaboração de planos locais.

Assessoria de Comunicação - MDS