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Proteção Social
População em situação de rua ganha política pública para garantia dos direitos civis
O Governo Federal, lançou nesta segunda-feira (11.12), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Plano Ruas Visíveis – Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua. Anunciado na semana em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 75 anos, o plano conta com a mobilização de 11 ministérios e é resultado de debates com representantes dos três poderes, sociedade civil organizada, setor empresarial e universidades.
O lançamento contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do padre Júlio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo da Rua, da Arquidiocese de São Paulo. A iniciativa, que tem investimento inicial de aproximadamente R$ 1 bilhão – R$ 982 milhões –, demonstra a preocupação do Governo Federal com a efetivação dos princípios consagrados internacionalmente pelas Nações Unidas e a prioridade conferida a políticas públicas em benefício da população em situação de vulnerabilidade social.
- Foto: Roberta Aline/ MDS
“No MDS, temos a Política Nacional de Cuidados, que dá atenção a essa população, além de ações como as dos Centros POP, espaços que atendem a população em situação de rua com oferta de refeições, espaços para higiene pessoal e para lavar roupas e apoio para conseguir documentos pessoais, além de informações sobre trabalho e acesso a direitos”, afirmou Wellington Dias.
“É uma agenda desafiadora para nós, que somos dos Direitos Humanos”, ressaltou Sílvio Almeida. “Temos hoje mais de 221 mil pessoas em situação de rua. Isso significa que uma pessoa, a cada mil habitantes, precisa fazer das ruas seu lugar de sobrevivência”, mensurou. “E grande parte delas são crianças expostas a todo o tipo de violência.” Os números fazem parte do Observatório Nacional dos Direitos Humanos, também lançado na cerimônia no Palácio do Planalto, que reúne indicadores inéditos sobre grupos vulnerabilizados.
Saúde mental
“Precisamos ter uma articulação e uma centralização para fazer este plano funcionar,” disse o Padre Júlio Lancellotti. “Devemos ter um cuidado especial com a saúde mental da população em situação de rua. É uma questão específica e urgente: não só ter onde morar, mas ter dignidade na autonomia dessas pessoas. Muitas não são inscritas no Cadastro Único e, por isso, não têm acesso aos programas sociais”, alertou.
As medidas do Plano Ruas Visíveis se baseiam em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.
Os investimentos no segmento de assistência social e insegurança alimentar chegam a R$ 575,7 milhões, direcionados à manutenção de cofinanciamento aos estados e municípios para atender a população de rua, além de serviços prioritários do Plano Brasil Sem Fome, implantação de Cozinhas Solidárias, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e retomada das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
“O MDS teve uma participação muito importante na formulação no Plano Ruas Visíveis e com certeza terá também na execução. Por meio do fortalecimento do CadÚnico e da busca ativa, poderemos identificar pessoas em situação de rua que terão acesso a programas sociais importantes, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, pontuou o secretário nacional de Assistência Social, André Quintão.
“Neste ano de 2023, dobramos o orçamento do cofinanciamento para o pagamento de vagas em abrigos, para o funcionamento de Centros Pop e para a manutenção das equipes volantes. Retomaremos no ano que vem, com o programa de erradicação do trabalho infantil dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). E faremos parte do grupo de elaboração da metodologia e da implantação do programa Moradia Cidadã”, acrescentou Quintão.
- Fotos: Roberta Aline/ MDS
Mudança de paradigma
Maria Sueli de Oliveira, coordenadora do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, reforçou a importância de políticas públicas que olhem para essas pessoas: “Já vivi na rua e estou representando todas as mulheres na mesma situação. Devemos perguntar o que levou aquela pessoa àquela situação. O motivo é a ineficiência ou a ausência de políticas públicas. Por isso, este é um momento histórico”.
O médico psiquiatra Flávio Falcone atua como palhaço e trabalha há 11 anos na Cracolândia, no centro de São Paulo. “Está mais do que provado que a primeira ação para resolver o problema da Cracolândia passa pela questão da moradia”, avaliou. “Este evento de hoje significa uma mudança de paradigma. Percebemos que os usuários de droga, ao terem acesso a um quarto, reduzem pela metade o consumo de crack. O maior problema que encontro é a visibilidade política e a intenção de grupos radicais de criminalizar o meu trabalho.”
Marcos Rogério Coelho hoje é coordenador municipal, em Cuiabá, do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, mas já foi morador de rua durante 12 anos na capital mato-grossense. “É a primeira vez que tem um trabalho bem direcionado à população carente de rua. É importante o governo olhar para essas pessoas”, afirmou.
Assessoria de Comunicação – MDS