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Desenvolvimento Social
Comissão da Câmara dos Deputados aprova relatório favorável ao reconhecimento do trabalho não remunerado de cuidados
Foto: André Oliveira/ MDS
A Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (03.07), relatório favorável ao Projeto de Lei 638/19, que estabelece uma conta satélite ao Sistema de Contas Nacionais do Brasil para a aferição do valor econômico e o impacto do trabalho não remunerado doméstico e de cuidados no desenvolvimento do país. Na ocasião, também foi aprovado um requerimento extraordinário de convocação de audiência pública para debater o Projeto de Lei 2762/24, que institui a Política Nacional de Cuidados, apresentado pelo Governo Federal, e a Proposta de Emenda Constitucional 14/24 que institui o direito ao cuidado.
A autoria do PL 638/19 é da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que celebrou a aprovação em postagem nas redes sociais. “PL da Economia do Cuidado, propõe incluir trabalhos domésticos não remunerados no Sistema de Contas Nacionais, utilizado para aferir o PIB, ou seja, a soma das riquezas produzidas no Brasil. Com essa medida, o Brasil pode ter a dimensão do impacto do trabalho doméstico realizado, em sua maioria, por mulheres, e passar a valorizar esse trabalho com política pública.”, esclareceu.
Muitas vezes invisibilizado e não remunerado, o trabalho de cuidados desempenha um papel essencial na sustentação da vida diária de milhões de brasileiras e brasileiros. Apesar de sua importância para nossa sociedade, a carga desse tipo de trabalho é desproporcionalmente depositada nas mulheres, especialmente as mais pobres, que historicamente têm assumido essa responsabilidade em suas famílias e comunidades.
- Foto: Roberta Aline / MDS
“Esse projeto propõe a construção de uma conta satélite ao Sistema de Contas Nacionais. O que significa isso? Significa calcular a equivalência monetária de todo o trabalho de cuidados realizado de forma não remunerada, que hoje está invisibilizado. Para isso, considera a realização de pesquisas sobre o uso do tempo, instrumento que possibilitaria a construção desse tipo cálculo, e que é fundamental para evidenciar as características e magnitude do trabalho doméstico e de cuidados realizado dentro dos domicílios do nosso país. Na nossa sociedade, o que não se conta não existe. A visibilidade estatística é o primeiro passo para o reconhecimento e para elaboração de políticas públicas eficientes”, analisou.
De acordo com a relatora do projeto, Talíria Petrone (PSOL/RJ) a aprovação do PL 638/19 permitirá uma apuração mais realista da riqueza produzida no país. Também, segundo a parlamentar, dará visibilidade ao trabalho doméstico e de cuidados não remunerado e promoverá maior incentivo e fundamentação à definição de políticas públicas dirigidas à mitigação da desigualdade de gênero. “No que tange à aferição da riqueza produzida internamente, consubstanciada no cálculo anual do Produto Interno Bruto, do nosso PIB, há uma evidente lacuna: a desconsideração da riqueza produzida, mas não evidenciada por transação financeira”, defendeu Talíria.
Para explicar os termos da proposta, a deputada utilizou um exemplo hipotético. “Digamos que uma mulher contrate uma empresa para realização de limpeza da sua residência e posteriormente, por qualquer motivo, vem ela mesma realizar esse serviço. Quando o serviço era realizado mediante contratação de uma empresa, os valores eram computados no levantamento do PIB, tendo em vista que um serviço mediante pagamento foi realizado. Entretanto, quando o mesmo serviço passa a ser realizado pela mantenedora do lar, não haveria qualquer impacto no levantamento do PIB. Para fins estatísticos, apesar de haver o mesmo nível de produção de riqueza na forma de serviço, haveria geração de riqueza apenas quando uma empresa é contratada. O PIB calculado atualmente não seria, portanto, representativo de toda a riqueza produzida no país e apenas parcialmente traduziria o nível de bem-estar nacional.”, explicou.
Esse tipo de cálculo já é realidade em vários países do mundo. Na América Latina, pelo menos 10 países já contam com uma conta satélite de trabalho de cuidados não remunerado. De acordo com a CEPAL, para 7 desses 10 países o valor econômico do trabalho não remunerado realizado nos domicílios representa mais de 20% do PIB, e em todos os casos, as mulheres realizam mais de dois terços dessa contribuição.
Política Nacional de Cuidados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou também um requerimento extraordinário de convocação de audiência pública para debater o Projeto de Lei 2762/24, que institui a Política Nacional de Cuidados, apresentado pelo governo federal, e a PEC 14/24 que institui o direito ao cuidado.
Na última quarta-feira (03.07), o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional proposta que institui a Política Nacional de Cuidados. De acordo com o Projeto de Lei, essa Política está destinada a garantia do direito ao cuidado (entendido como o direito a cuidar, ser cuidado e ao autocuidado), por meio da corresponsabilização social e de gênero pela provisão dos cuidados, considerando as desigualdades interseccionais.
O texto foi construído ao longo de mais de um ano, a partir da contribuição de 20 ministérios e de especialistas de outros setores da sociedade. A proposta levou em conta os dois projetos de lei que primeiro pautaram o tema no Congresso: o PL 27972/22, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), do senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) e do senador Eduardo Gomes (PL/TO), e o PL 5791/19, da deputada Leandre Dal Ponte (PSD/PR).
Cuidado na Constituição
O tema dos cuidados tem mobilizado parlamentares de um variado espectro político. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/24 foi assinada pelas deputadas Flávia Morais (PDT/GO), Talíria Petrone (PSOL/RJ), Maria do Rosário (PT/RS) e Soraya Santos (PL/RJ), e a articulação para entrega do texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, incluiu o apoio de partidos da oposição.
Essa PEC propõe a modificação do artigo 6º da Constituição Federal, incluindo o cuidado como um direito social, situando-o ao lado de direitos como educação, saúde, trabalho, previdência social e alimentação, e reafirma o compromisso do Brasil com a equidade de gênero e a justiça social.
A secretária nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo, reforçou que a proposta representa um importante passo na luta pela valorização e reconhecimento do cuidado como um direito fundamental e uma questão de política pública. “O reconhecimento do cuidado como um direito social na Constituição é um passo crucial para avançar em direção a uma sociedade mais justa e igualitária que põe a sustentabilidade da vida e as pessoas no centro, assim como para a reorganização da divisão do trabalho de cuidado em nosso país, promovendo uma mudança significativa nos atuais paradigmas econômicos e sociais", destacou.
Assessoria de Comunicação - MDS