Câmara aprova projeto que isenta inscritos no CadÚnico de taxas para obter o registro de MEI

Foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3165/2024 que propõe a isenção de taxas para obter o registro de Microempreendedor Individual (MEI) para quem estiver inscrito no Cadastro Único. A ideia é que a isenção seja concedida automaticamente com a comprovação do registro na base de dados do CadÚnico.

O MEI permite que profissionais autônomos formalizem suas atividades. Isso inclui a criação de um CNPJ, a abertura de conta bancária, além de pedidos de empréstimos e emissão de notas fiscais. O Brasil possui 4,6 milhões de MEIs registrados no CadÚnico, o que corresponde a aproximadamente 30% do total de todo o país.

Além disso, cerca de 52% deles se formalizaram após a inscrição em programas de inclusão socioeconômica do Governo Federal. É o que aponta o estudo “Empreendedorismo nas Famílias de Baixa Renda”, realizado pelo Sebrae em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A pesquisa foi divulgada em julho deste ano, com dados coletados no final de 2023.

A proposta visa promover a inclusão econômica e social das famílias com a formalização como MEI, o que pode representar uma importante alternativa para aumentar a renda delas.

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser analisado e aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, além de passar pelo Senado Federal.

Assessoria de Comunicação - MDS, com informações da Agência Câmara