Alterações na legislação do BPC e percentual da receita da União destinado ao SUAS estão entre as deliberações finais da 12° Conferencia da Assistência Social

A 12ª Conferência da Assistência Social 2021 finalizou os trabalhos com 25 deliberações a serem publicadas pelo Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS) no Diário Oficial da União. O prazo para isso é de até 30 dias. A expectativa é que as mudanças propostas para o aperfeiçoamento dos serviços da assistência social no Brasil entrem em vigor em 2022.

“Foram quatro dias de suma importância para a assistência social, dias desafiadores por ter sido uma conferência virtual, com delegados de todo o Brasil participando de forma online”, afirmou o presidente do CNAS, Miguel Ângelo de Oliveira.

A plenária final, realizada no sábado (18.12), priorizou cinco deliberações por eixo. Um dos temas que compôs algumas das deliberações selecionadas pelos delegados credenciados foi a redução da idade mínima para ingresso de idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A mudança seria de 65 para 60 anos, em conformidade com o Estatuto do Idoso.

Também houve o pedido de garantia do acesso de duas pessoas com deficiência da mesma família ao benefício e aumento de 50% do valor do BPC (um salário mínimo) aos beneficiários que necessitam de acompanhante/cuidador.

A secretária nacional da Assistência Social, Maria Yvelônia Barbosa, comentou sobre as perspectivas para o próximo ano. “Uma grande expectativa para 2022 é que o processo conferencial possa, dentre outros aspectos, trazer elementos para avanços na atuação da política de Assistência Social nas situações de Calamidade e Emergência Social, visando à proteção da população brasileira”, disse.

Yvelônia também falou da importância da Conferência. “Em um país de dimensão continental como o Brasil, os processos conferenciais são fundamentais para impulsionar avanços na política de Assistência Social mais aderentes à realidade e às demandas da população brasileira”, concluiu.

Orçamento

Um ponto bastante discutido no evento foi o pedido de um percentual fixo, variando entre 1% e 15% da Receita Corrente Líquida da União para a política de assistência social, considerando que as políticas de saúde e educação já possuem um percentual definido, incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assim como as especificidades de cada território, a localização geográfica, a existência de povos e comunidades tradicionais, índices de mortalidade, taxa de violência e IDH.

Outra deliberação foi sobre a necessidade de se garantir, também por meio de Lei, orçamento da União para os estados e municípios em contexto de emergência e calamidade pública em eventos adversos, extraordinários e temporários, bem como apoio financeiro aos estados para a realização de capacitações dos trabalhadores da área.

Algumas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso Nacional já tratam de temáticas abordadas nas deliberações da Conferência. É o caso da PEC 383/2017, que garante recursos mínimos baseado na receita da União para o financiamento do Serviço Único da Assistência Social (SUAS) e da PEC 431/2001, que diz sobre destinação de recursos para assistência social por parte dos estados, Distrito Federal e municípios.

Educação no SUAS 2022

Duas deliberações frisaram a importância da formação de pessoas que têm acesso ao SUAS. O objetivo é instituir e efetivar uma política de capacitação permanente para trabalhadores, conselheiros, usuários do Sistema e lideranças comunitárias.

Também foi pontuado a ampliação e garantia de recursos financeiros ao Plano de Educação Permanente do SUAS, implantação da Escola do SUAS e retomada do Programa CapacitaSUAS, com o objetivo de qualificar cada vez mais o atendimento, com metodologia que contemple atividades práticas do dia a dia, respeitando o porte do município.

As deliberações da 12ª Conferência Nacional serão ponto de pauta da 1° Reunião do CNAS em 2022, prevista para acontecer nos dias 9 e 10 de fevereiro. A Conferência ocorreu de forma virtual entre 15 e 18 de outubro. O tema de 2021 foi “Assistência Social: direito do povo e dever do Estado, com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social’.

O encontro reuniu 2.200 participantes, entre membros do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), delegados de todas as Unidades da Federação, observadores, convidados, palestrantes e especialistas. Os certificados de participação na Conferência ficarão disponíveis por 15 dias, para retirá-lo, clique aqui.

Diretoria de Comunicação – Ministério da Cidadania