Presidente Lula sanciona a Política Nacional de Cuidados

A Política Nacional de Cuidados foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na manhã desta segunda-feira (23.12). A Política configura um marco normativo que institui o cuidado como um direito na legislação brasileira. A assinatura, que aconteceu no Palácio do Planalto, marca a etapa final da aprovação de um projeto de lei que consolida o reconhecimento do cuidado como uma necessidade de todas as pessoas, como um direito a ser garantido pelo Estado e como um trabalho essencial para o bem-estar das pessoas, a reprodução e a sustentação da vida e o funcionamento da sociedade.

A sanção da Política na semana do Natal é simbólica e demonstra o reconhecimento do cuidado como um trabalho essencial. Em vídeo, o presidente Lula agradeceu ao Congresso e comentou a Política. "O Estado vai cuidar dessas pessoas e tirar da invisibilidade tanto as pessoas que precisam de cuidado quanto as que cuidam. Esse dinheiro é investimento na qualidade de vida das pessoas que trabalharam tanto, que dedicaram tanto tempo para construir esse Brasil", declarou.

O Estado vai cuidar dessas pessoas e tirar da invisibilidade tanto as pessoas que precisam de cuidado quanto as que cuidam. Esse dinheiro é investimento na qualidade de vida das pessoas que trabalharam tanto, que dedicaram tanto tempo para construir esse Brasil"

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Dados demonstram que até hoje, milhões de mulheres e jovens no Brasil são obrigadas a abandonar seus estudos ou empregos devido à falta de apoio para compartilhar as responsabilidades de cuidado. O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, destacou que a Política tem como um dos seus objetivos melhorar a qualidade de vida dessas pessoas, com uma divisão mais igualitária do trabalho de cuidados.

“Queremos garantir uma condição para essas pessoas poderem estudar, trabalhar ou empreender. O objetivo do Governo Federal é dar essa garantia, dando corresponsabilidade dos cuidados e distribuindo as tarefas de maneira adequada entre homens e mulheres, entre raças e classes sociais”, pontuou o titular do MDS.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2023, 748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais não participavam na força de trabalho global devido a responsabilidades de cuidados, representando um terço de todas as pessoas em idade ativa fora da força de trabalho. Desse total, 708 milhões eram mulheres e 40 milhões eram homens.

No Brasil, os dados do IBGE mostram uma realidade semelhante: entre os jovens que não estudam e não trabalham, 64% são mulheres ocupadas exclusivamente com tarefas domésticas e cuidados familiares. A situação é ainda mais alarmante entre mães de crianças de zero a três anos, das quais mais de 80% não conseguem sequer buscar um emprego.

“A criação de uma Política Nacional de Cuidados integrada é mais um passo rumo à igualdade de direitos entre mulheres e homens. Com a nova lei, vamos trabalhar para mudar a realidade das mulheres que hoje é de sobrecarga em relação ao trabalho doméstico e familiar e elaborar políticas adequadas e eficazes a todas as pessoas que precisam de cuidado. O compartilhamento dessas responsabilidades deve acontecer em paralelo ao debate sobre a divisão sexual do trabalho, sem categorizar o cuidado como um trabalho menor e não remunerado”, afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Para mudar essa realidade, a Política Nacional de Cuidados vai garantir o direito ao cuidado (entendido como o direito de cuidar, de ser cuidado e do autocuidado), por meio da corresponsabilização entre homens e mulheres e entre as famílias, a comunidade, o Estado e o setor privado pela provisão de cuidados, considerando as múltiplas desigualdades que impactam a provisão e o acesso a esse direito.

A secretária nacional da Política de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, explicou a importância do cuidado na sociedade. “Evidentemente, a necessidade do cuidado é mais intensa em certos momentos do ciclo de vida ou em certas situações em que as pessoas têm maior dependência de cuidados para exercer as atividades básicas da vida diária, como é o caso dos bebês, por exemplo. Mas todos nós precisamos de cuidado. Sem esse trabalho de cuidado, a força de trabalho não se reproduz e, portanto, a sociedade e a economia não funcionam”.

Tramitação célere no Congresso

O Projeto foi enviado ao Congresso Nacional pelo Governo Federal em 3 de julho e tramitou em regime de urgência. A relatora na Câmara dos Deputados, Benedita da Silva (PT/RJ), destacou a urgência da matéria, que foi aprovada por quase unanimidade no Plenário. No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e também tramitou com urgência, sem alterações no texto original. 

Ampla articulação

 A proposta de lei foi elaborada por mais de 20 ministérios, em articulação com o Parlamento, com governos da América Latina e com participação de diversos setores da sociedade civil, como sindicatos, associações e movimentos sociais.

O trabalho foi coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e pelo Ministério das Mulheres, que assinaram o projeto de lei, juntamente com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). 

Principais diretrizes da Política Nacional de Cuidados: 

O cuidado como direito - A Política estabelece que o cuidado seja tratado como um direito de todas as pessoas, com responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e entre as famílias, a comunidade, o setor privado e o Estado. O objetivo é aliviar a sobrecarga que historicamente recai sobre as mulheres, promovendo a equidade de gênero. 

Promoção do trabalho decente para profissionais do cuidado - O texto inclui o compromisso do Estado em promover trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores remunerados do cuidado, majoritariamente representadas pelas trabalhadoras domésticas. 

Prioridade a quem mais precisa - A Política prioriza crianças e adolescentes – com ênfase na primeira infância -, pessoas idosas e com deficiência que necessitam de cuidados e apoios para as atividades da vida diária e as pessoas que cuidam – de forma remunerada ou não -, que são principalmente as mulheres, colocando pela primeira vez o foco tanto em quem precisa de cuidado como em quem cuida. 

Integração de esforços nacionais e locais - A Política determina que o Governo Federal deve apresentar um Plano Nacional de Cuidados, com ações, metas e orçamento, buscando adesão de estados e municípios e incentivando a elaboração de planos locais. 

Assessoria de Comunicação - MDS