Desde o Projeto, uma lei sonhada pelo Governo do Brasil
Em dezembro de 2023, o Governo Federal sancionou a Lei n°15.069, que institui a Política Nacional de Cuidados. Aprovada por unanimidade no Senado Federal, a Política Nacional de Cuidados foi desenvolvida por 20 Ministérios do Governo Federal, em trabalho coordenado pelo MDS e M.Mulheres, em constante diálogo com estados, municípios, Distrito Federal, sociedade civil, setor privado e organismos internacionais. A Política garante o direito ao cuidado de todas as pessoas (entendido como o direito a cuidar, ser cuidado e ao autocuidado) e determina que o Estado deve implementar a Política de maneira gradual e progressiva através de um Plano Nacional de Cuidados.
Governo Federal lança grupo de trabalho para elaboração da Política Nacional de Cuidados
MDS e Ministério das Mulheres serão responsáveis pela coordenação do GTI, que terá a participação de outros 15 órgãos federais.
Presidente Lula envia ao Congresso proposta que institui a Política Nacional de Cuidados
O projeto de lei foi construído ao longo de mais de um ano, a partir da contribuição de 20 ministérios e de especialistas de outros setores da sociedade.
Presidente Lula sanciona a Política Nacional de Cuidados
Brasil passa a ter um marco normativo que institui o cuidado como um direito na legislação, após proposta elaborada por mais de 20 ministérios, em articulação com o Parlamento, que aprovou de forma célere o projeto de lei encaminhado pelo Executivo Federal
Quais os objetivos da Política Nacional de Cuidados?
Combater as desigualdades de gênero, raça, etnia, renda, deficiência, território e suas intersecções no acesso ao cuidado, reconhecendo a diversidade de cuidadoras/es e das pessoas que recebem cuidado.
Investir em serviços de cuidado em formatos acessíveis, apropriados a quem cuida e quem recebe cuidado — com respeito às identidades, autonomia e autoidentificações — de modo a diminuir a sobrecarga e promover a liberação do tempo das famílias, em especial das mulheres.
Promover trabalho decente para trabalhadoras/es remuneradas/es do cuidado, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários, além de formação para trabalhadoras da área, com especial atenção às trabalhadoras domésticas.
Reconhecer e apoiar quem exerce cuidado não remunerado, com ampliação de serviços como creches, atendimento domiciliar e centro-dias para pessoas com deficiência e pessoas idosas, lavanderias públicas e cozinhas comunitárias.
Promover a corresponsabilização de gênero (entre homens e mulheres, dentro das famílias) e social (entre famílias, comunidade, setor privado e Estado).
Grupo de Trabalho Interministerial aprova marco conceitual da Política Nacional de Cuidados
Nesta quinta-feira (26.10), GTI avançou na construção de documento inédito no país e consulta pública sobre os conceitos que irão nortear as ações no setor terá início na próxima segunda-feira (30.10)
Brasil adere a Aliança Global pelos Cuidados
Entrada do país à plataforma de intercâmbio de experiências foi assinada pelo ministro Wellington Dias e anunciada pela secretária Laís Abramo nesta terça-feira (27.02), durante seminário internacional em Belém
Em última reunião, Grupo de Trabalho apresenta proposta preliminar da Política e do Plano Nacional de Cuidados
Com composição predominantemente feminina e metodologia participativa, GT com 20 ministérios foi concluído com a apresentação da proposta das áreas técnicas para incorporar a perspectiva do cuidado nas políticas públicas e estabelecer novas estruturas, serviços e normativas sobre o tema