Irrigação

Qual a estrutura da Política Nacional de Irrigação no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional?

A Política Nacional de Irrigação é uma das seis políticas públicas de competência do MIDR. O Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, que aprovou a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional definiu a estrutura da Política Nacional de Irrigação com um Departamento e três Coordenações-Gerais: Coordenação-Geral de Infraestrutura de Irrigação, Coordenação-Geral de Sustentabilidade de Polos e Projetos de Irrigação e Coordenação-Geral de Instrumentos da Política Nacional de Irrigação.

Quais são os principais objetivos do Departamento de Irrigação - DIR?

O Departamento de Irrigação tem como principal objetivo configurar um sistema de gestão para a agricultura irrigada, articulando os vários órgãos que interagem no setor, apoiando a iniciativa privada e otimizando as áreas públicas como instrumentos de desenvolvimento de regiões menos favorecidas. Além disso, promover a irrigação como instrumento de eficiência na produção agrícola e erradicar a pobreza com a geração de emprego e renda.

Quais os objetivos e instrumentos da Política Nacional de Irrigação?

Os objetivos da Política Nacional de Irrigação estão descritos no artigo 8º da Lei Nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013. O principal é incentivar a ampliação da área irrigada e o aumento da produtividade em bases ambientalmente sustentáveis. Dados do estudo "Plano de Ação Imediata da Agricultura Irrigada no Brasil para o período de 2020 - 2023 (ESALQ-USP/MDR/FAO; 2020), elaborado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Brasil possui um potencial para irrigar cerca de 55 milhões de hectares, em bases ambientalmente sustentáveis, sem a necessidade de abrir novas áreas.

Os instrumentos a serem trabalhados pela Política Nacional de Irrigação são:

      I. os Planos e Projetos de Irrigação;

      II. o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação;

     III. os incentivos fiscais, o crédito e o seguro rural;

     IV. a formação de recursos humanos;

     V. a pesquisa científica e tecnológica;

     VI. a assistência técnica e a extensão rural;

     VII. as tarifas especiais de energia elétrica para irrigação;

     VIII. a certificação dos projetos de irrigação;

     IX. o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE);

     X. o Conselho Nacional de Irrigação.

Quais ações o MIDR tem desenvolvido no âmbito da Política Nacional de Irrigação?

No âmbito da PNI, o MIDR tem desenvolvido diversas iniciativas e ações voltadas à expansão da irrigação e para o desenvolvimento regional, tais como:

I.  Polos de Agricultura Irrigada

II.  Projetos Públicos de Irrigação

III. Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação (SisNIR)

IV. Projetos de Reuso de Água para Irrigação no Semiárido

V. Debêntures Incentivadas; e

VI. REIDI Irrigação.

O que são os Polos de Agricultura Irrigada?

Os Polos de Agricultura Irrigada, normatizados pela Portaria MDR n° 2.154, de 11 de agosto de 2020, são parte integrante das ações de implementação da Política Nacional de Irrigação e de incentivo ao desenvolvimento regional, no âmbito do MIDR.

Atualmente, foram instituídos 10 Polos de Agricultura Irrigada, totalizando uma área de 1.170.674,05 hectares irrigados e com o potencial de expansão da produção irrigada em aproximadamente 6,66 milhões de hectares.

Nestes Polos, foram diagnosticados 422 ações e projetos, sendo que 43,8% das demandas estão ligadas ao eixo Infraestrutura e 22,9% ao eixo Apoio Técnico, Pesquisa e Desenvolvimento. A infraestrutura logística e energia elétrica estão entre os principais gargalos para expansão da irrigação. No eixo Normativos e Meio Ambiente, que representa 18,9% das demandas, verificou-se que é preciso melhorar as discussões entre a área privada e a pública, para adequar os normativos e permitir a expansão da irrigação de forma sustentável.

Além disto, constatou-se que a falta de informações e de monitoramento dos recursos hídricos de forma ampla, dificulta e inviabiliza o licenciamento de novas áreas, contrapondo o potencial de expansão de 53,4 milhões de hectares existentes no Brasil.

Para mais informações acesse: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/irrigacao/polos-de-irrigacao

O que são os Projetos Públicos de Irrigação?

Os Projetos Públicos de Irrigação - PPI são uma estratégia de desenvolvimento adotada pelo governo brasileiro desde a década de 60, principalmente na região do semiárido. Nesses projetos, o poder público implanta infraestruturas de irrigação e seleciona agricultores de diferentes perfis para exercer a agricultura irrigada. Os PPIs são geridos com a participação democrática dos irrigantes, por meio dos Distritos de Irrigação ou Organizações de Irrigantes. A participação no Distrito está vinculada ao pagamento periódicos de tarifas referentes ao uso dos serviços de irrigação.

Atualmente, os PPIs são vetores de desenvolvimento em regiões como o polo de Fruticultura Juazeiro-Petrolina, com produção agrícola de alta tecnologia. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS são os principais órgãos responsáveis pelos serviços de irrigação dos PPIs, com 39 e 37 projetos, respectivamente. O MIDR também implementa PPIs por meio de parceira com estados.

Para mais informações acesse https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/irrigacao/projetos-de-irrigacao

Quais os Estados que possuem perímetro público de irrigação que o Ministério do Desenvolvimento Regional é parceiro?

Alagoas (Rio Bálsamo); Goiás (Luis Alves, Flores de Goiás, Três Barras); Paraíba (Varzeas de Sousa, Pianco); Maranhão (Salango); Mato Grosso do Sul (Pinar e Santa Terezinha); Rio Grande do Sul (Chasqueiro, Arroio Duro); Roraima (Passarão); Sergipe (California, Jacarecica, Platos de Neopolis); Tocantins (Rio Formoso, Manuel Alves, São João, Gurita, Sampaio).

Quais os principais entraves ao desenvolvimento da Agricultura Irrigada?

Com a experiência e diagnóstico elaborados durante a implementação da iniciativa dos Polos de Agricultura Irrigada pode-se definir que ligados à infraestrutura os entraves são:

I.  disponibilidade de Energia Elétrica nas propriedades rurais com capacidade para sistemas de irrigação,
II. estradas de escoamento da produção e
III.normatização de barramentos/reservatórios para água de irrigação.

Quanto a apoio técnico, pesquisa e desenvolvimento os entraves são:

I. capacitação (técnicos para assistência técnica e operação de sistemas de irrigação) e
II. estudos regionais sobre disponibilidade dos recursos hídricos para irrigação.

Já em relação às normas e meio ambiente, destaca-se:

I. critérios e metodologia da outorga e
II burocracia do licenciamento ambiental para irrigação.

O que é o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação (SisNIR)?

O Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação (SisNIR) é um dos instrumentos da Política Nacional de Irrigação, conforme Art. 8º da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013. Segundo a Política, o SisNIR é destinado a coleta, processamento, armazenamento e recuperação de informações referentes à agricultura irrigada.

No dia 15 de junho de 2023, foi lançado o primeiro módulo do SisNIR, referente ao Projetos Públicos de Irrigação. Nesta etapa, o sistema está disponível apenas para o MIDR e suas vinculadas (Codevasf e Dnocs) inserirem os dados dos PPIs implementados. Estão previstos lançamentos de mais três módulos até outubro de 2023. Conforme lançamentos dos próximos módulos, parte do SisNIR será aberto ao público, para facilitar o acesso de informações sobre irrigação no país. Para mais informações acesse: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/irrigacao/sistema-nacional-de-informacoes-sobre-irrigacao

O que são os Projetos de Reuso de Água para Irrigação no Semiárido?

O intuito desse projeto é disseminar a tecnologia da irrigação com água de reuso promovendo a produção de cultivos como o da palma forrageira, planta estratégica para alimentação dos rebanhos no nordeste do país. Já são 25 unidades de reuso com campo produtivo irrigado no semiárido, abrangendo os Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraíba, Sergipe e Pernambuco.

Para mais informações acesse: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/irrigacao/reuso-e-unidades-de-referencia

O que são debêntures incentivadas de irrigação?

As debêntures são títulos privados de renda fixa que permitem às empresas captarem dinheiro de investidores para financiar seus projetos. Há isenção ou redução de Imposto de Renda sobre os lucros obtidos pelos investidores.

As debêntures de Irrigação podem ser usadas em novos projetos de irrigação ou em projetos de ampliação e/ou modernização de infraestruturas de irrigação já existentes, não importando o tamanho da área irrigada.

Para mais informações acesse https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/irrigacao/debentures-incentivadas

O que é o REIDI Irrigação?

REIDI Irrigação é um instrumento de incentivo fiscal para investimentos privados em infraestrutura de irrigação, com o objetivo de aumentar a área irrigada em todo o país.

Esse regime especial suspende a exigência da contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e COFINS (7,6%), reduzindo em até 9,25% os custos de execução do projeto de irrigação, como a contratação de serviços e a compra de materiais e equipamentos.

O REIDI Irrigação pode ser usado para novos projetos de irrigação e para projetos de ampliação e/ou modernização de infraestruturas de irrigação já existentes, não importando o tamanho da área irrigada.

Para mais informações acesse: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/irrigacao/reidi-irrigacao