- Decreto nº 67.084, de 19 de agosto de 1970. Promulga o Tratado da Bacia do Prata, entre os Governos das Repúblicas da Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.
- Decreto nº 81.351, de 17 de fevereiro de 1978. - Promulga o Tratado de Cooperação para o aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM) e do Protocolo para o aproveitamento dos recursos hídricos do trecho limítrofe do rio Jaguarão, anexo ao tratado da bacia da lagoa mirim (protocolo do rio Jaguarão), concluídos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
- Decreto nº 85.050, de 18 de agosto de 1980 - Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, concluído entre os Governos República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela.
- Decreto nº 88.441, de 29 de junho de 1983 - Promulga o Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu Afluente o Rio Pepiri-Guaçu, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
- Decreto no 657, de 24 de 24 de setembro 1992 -Promulga o Acordo de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai
- Decreto nº 7.170, de 6 de maio de 2010 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, firmado em Brasília, em 11 de setembro de 2006.
- Decreto Legislativo nº 52, de 2017 - Aprova o texto do Acordo sobre o Aquífero Guarani - firmado em San Juan, república Argentina, em 02 de agosto de 2010.