Legislação - Secretaria Nacional de Segurança Hídrica

Publicado em 04/09/2020 10h11
    • Análise de Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

      -Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

      Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000;

      Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências;

      Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013​ - Disciplina a transferência de recursos federais do Orçamento Geral da União - OGU para execução de obras e a prestação de serviços de engenharia destinados à prevenção e ao enfrentamento de desastres naturais pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

      Portaria Interministerial CGU/MF/MP 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;

      Manual para apresentação de propostas aos programas Recursos Hídricos e Gestão de riscos e desastres PPA 2020-2023;

      Instrução Normativa SIH nº 01 de 24 de agosto de 2016, que define parâmetros para avaliação e análise de projetos de obras de infraestrutura hídrica.

    • Planejamento de Recursos Hídricos e do Plano Nacional de Recursos Hídricos

       

      Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 -  Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

      Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. -  Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF);

      Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;

      Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências;

      Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências;

      Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências;

      Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000;

      Decreto nº 10.000 de 03 de setembro de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

      Decreto Nº 9.335, de 5 de abril de 2018     - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, com área de atuação localizada nos Estados do Piauí, Maranhão e Ceará;

      Decreto de 5 de junho de 2012  - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, com área de atuação localizada nos Estados do Paraná e de São Paulo, e dá outras providências;

      Decreto de 1º de setembro de 2010 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica Rio Doce, localizada nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo;

      Decreto nº 7.254, de 02 de agosto de 2010 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, com área de atuação localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências;

      Decreto nº 6.591, de 1º de outubro de 2008 - Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto no 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1o;

      Decreto de 29, de novembro de 2006 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, com área de atuação localizada nos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, e dá outras providências;

      Decreto Nº 5.440, de 4 de maio de 2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano;

      Decreto de 3 de dezembro de 2003 - Institui o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, localizada nos Estados de Minas Gerais e Bahia, e dá outras providências;

      Decreto de 16 de julho de 2002 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, localizada nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal, e dá outras providências;

      Decreto de 20 de maio de 2002 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências;

      Decreto de 25 de janeiro de 2002 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizado nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo;

      Decreto de 05 de junho de 2001 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, localizado nos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Distrito Federal;

      Decreto no 1.842, de 22 de Março de 1996. - Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências;

      Resolução CNRH nº 58, de 30 de janeiro de 2006, que aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências;

      Resolução CNRH nº 135 de 14 de dezembro de 2011, que aprova o documento “Plano Nacional de Recursos Hídricos-PNRH: Prioridades 2012-2015”, como resultado da primeira revisão do PNRH, e dá outras providências;

      Resolução CNRH nº 145, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias;

      Resolução CNRH nº 180, de 08 de dezembro de 2016, que estabelece o conteúdo mínimo para o Relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil; revoga o artigo 2° e o § 2º do artigo 3° da Resolução CNRH nº 58, de 30 de janeiro de 2006;

      Resolução CNRH nº 181, de 07 de dezembro de 2016, que aprova as Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016-2020;

      Resolução CONAMA Nº 357/2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.". - Alterada pelas Resoluções nº 370, de 2006, nº 397, de 2008, nº 410, de 2009, e nº 430, de 2011. Complementada pela Resolução nº 393, de 2007;

      Resolução CONAMA Nº 396/2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

      Portaria nº 2.765, de 25 de novembro de 2019 - Designar os membros titulares e suplentes para compor o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

    • Acordos e Tratados Internacionais sobre Água e Meio Ambiente

      Decreto nº 67.084, de 19 de agosto de 1970.   Promulga o Tratado da Bacia do Prata, entre os Governos das Repúblicas da Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.

      Decreto nº 81.351, de 17 de fevereiro de 1978. - Promulga o Tratado de Cooperação para o aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM) e do Protocolo para o aproveitamento dos recursos hídricos do trecho limítrofe do rio Jaguarão, anexo ao tratado da bacia da lagoa mirim (protocolo do rio Jaguarão), concluídos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

      Decreto nº 85.050, de 18 de agosto de 1980 - Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, concluído entre os Governos República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela.

      Decreto nº 88.441, de 29 de junho de 1983 - Promulga o Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu Afluente o Rio Pepiri-Guaçu, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

      Decreto no 657, de 24 de 24 de setembro 1992 -Promulga o Acordo de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai

      Decreto nº 7.170, de 6 de maio de 2010 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, firmado em Brasília, em 11 de setembro de 2006.  

      Decreto Legislativo nº 52, de 2017 - Aprova o texto do Acordo sobre o Aquífero Guarani -   firmado em San Juan, república Argentina, em 02 de agosto de 2010.

    • Programa Água Doce

      -Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

      Lei n° 10.204, de 22 de fevereiro de 2001 - Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências;

      Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências;

      Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências;

      Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

      Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;

      Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 - Institui o Plano Brasil Sem Miséria;

      Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”;

      Decreto n° 7983, de 08 de abril de 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências;

      Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;

      Portaria Interministerial n° 127, de 29 de maio de 2008 - Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

      Portaria Interministerial n° 507, de 24 de novembro de 2011 - Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências;

      Portaria MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;

      Portaria Interministerial nº 169, de 23 de abril de 2012 - Dispõe sobre a celebração dos convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos congêneres, envolvendo a instalação de sistemas coletivos de abastecimento de água e pequenas barragens, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da água - "ÁGUA PARA TODOS", instituído pelo Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011;

      Portaria Interministerial nº 130, de 23 de abril de 2013 - Disciplina a transferência de recursos federais do Orçamento Geral da União - OGU para execução de obras e a prestação de serviços de engenharia destinados à prevenção e ao enfrentamento de desastres naturais pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

      Portaria Interministerial nº 239, de 03 de julho de 2013 - Altera os arts. 1º e 2º da Portaria Interministerial nº 169, de 23 de abril de 2012;

      Portaria Interministerial nº 274, de 01 de agosto de 2013 - Altera a Portaria Interministerial n° 507, de 24 de novembro de 2011 no que se refere a liberação de recursos aos instrumentos celebrados antes da data de sua publicação;

      Portaria Interministerial nº 495, de 6 de dezembro de 2013 - Altera a Portaria Interministerial n° 507, de 24 de novembro de 2011. Cria a figura da unidade executora nos convênios;

      Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências;

      Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 (MS) - Dispõe sobre a Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - Anexo XX - Do controle e da vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;

      Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências;

      Diretriz SICONV n° 01, de 08 de março de 2018 - Aceite do Processo Licitatório pelo Concedente ou Mandatária.

    • Revitalização de Bacias Hidrográficas

      Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981- Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

      Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;

      Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências;

      Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;

      Decreto nº 8.834, de 9 de agosto de 2016 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco;

      Decreto 8.726, de 27 de abril de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil;

      Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;

      Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

      Portaria Interministerial nº 274, de 01 de agosto de 2013 - Altera a Portaria Interministerial n° 507, de 24 de novembro de 2011 no que se refere a liberação de recursos aos instrumentos celebrados antes da data de sua publicação;

      Portaria Interministerial n° 127, de 29 de maio de 2008 - Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

      Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 (MS) - Dispõe sobre a Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - Anexo XX - Do controle e da vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;

      Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências;

      Diretriz SICONV n° 01, de 08 de março de 2018 - Aceite do Processo Licitatório pelo Concedente ou Mandatária.

    • Supervisão de Obras Hídricas

      - - Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008;

      Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

      Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências;

      Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011: Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 28.11.2011

      Portaria Interministerial n° 130, de 23 de abril de 2013 - Disciplina a transferência de recursos federais do Orçamento Geral da União - OGU para execução de obras e a prestação de serviços de engenharia destinados à prevenção e ao enfrentamento de desastres naturais pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

      Portaria Interministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências;

      Portaria MI nº 555, de 04 de outubro de 2012: Institui o Comitê de Convênios e disciplina os procedimentos de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios no âmbito do Ministério da Integração Nacional. Publicada no Diário Oficial da União, em 05.10.2012;

      Portaria MI n° 299, de 12 julho de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para execução de objetos regulamentados pela Portaria Interministerial nº 130/2013, de 23/04/2013, e firmados com o Ministério da Integração Nacional;

      Portaria nº 2.906, de 04 de dezembro de 2019 - Disciplina os procedimentos de prestação de contas final de recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional;

    • Para convênios da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica

      Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

      Portaria Interministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências;

      Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (editada anualmente);

      Lei Orçamentária Anual - LOA (editada anualmente);

      Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    • Projeto de Integração do Rio São Francisco
    • Para o Contrato Administrativo n° 66/2012 - PAC SECA

      - Contrato de Prestação de Serviço nº 66/2012 e seus anexos I e II;

      Portaria Interministerial n° 130, de 23 de abril de 2013 - Disciplina a transferência de recursos federais do Orçamento Geral da União - OGU para execução de obras e a prestação de serviços de engenharia destinados à prevenção e ao enfrentamento de desastres naturais pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

      Portaria MI n° 299, de 12 julho de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para execução de objetos regulamentados pela Portaria Interministerial nº 130/2013, de 23/04/2013, e firmados com o Ministério da Integração Nacional;

      Lei nº 8.666/1993- Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 22.06.1993;

      Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008;

    • Para o Contrato Administrativo n° 31/2017 - OGU

      - Contrato de Prestação de Serviço nº 31/2017 e seus anexos de I a VII;

      Portaria Interministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências;

      Instrução Normativa – MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018 - Estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007;

      Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

      Lei nº 8.666/1993- Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 22.06.1993.