Todos os serviços aduaneiros

• A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
• a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006; 
• b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
• c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
• d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
• e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
• f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
• g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
• No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
• No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 

• DSI - Formulário - Anexo II da IN SRF nº 611/2006
• DSI - Formulário - Folha Suplementar - Anexo III da IN SRF nº 611/2006
• DSI - Formulário - Demonstrativo de Cálculo dos Tributoa - Anexo IV da IN SRF nº 611/2006

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• IN RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2020

• Veja como abrir o processo.
• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Processos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O pedido de retificação de DSI deverá ser formalizado por meio de processo digital instruído com:
• requerimento com a indicação dos campos a serem alterados;
• comprovante de importação (CI);
• extrato da DSI;
• cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Vide Documentos de Instrução do Despacho de Importação

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço
• Vide DUIMP

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Vide Anexação dos Documentos do Despacho de Importação

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço
• Vide DUIMP

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas para a retificação.
• As DUIMP que necessitarem de retificação deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre Documentos de Instrução do Despacho de Importação

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• O pedido de entrega antecipada deve ser anexado ao dossiê vinculado da respectiva DI.

• Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre anexação de documentos

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Notícia Siscomex Importação n° 36, de 18/04/2017

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• O pedido de entrega fracionada  deve ser anexado ao dossiê vinculado da respectiva DI.
• O pedido de entrega fracionada deve ser instruído com os seguintes documentos, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, do Portal Único de Comércio Exterior (art. 54 e § 1º do art. 62, ambos, da IN SRF nº 680/2006):
• I - comprovante de recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de sua exoneração, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo “Pagamento Centralizado”, do Portal Único de Comércio Exterior;
• II - Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual;

• III - via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, conforme previsto no art. 754 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e

• IV - documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias.

• Formulários

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre anexação de documentos

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010
• Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009

• Orientações gerais sobre o serviço

Atendimento à Distância via e-CAC. Orientações: 

• Serviços Aduaneiros via e-CAC (orientações gerais)
• Recof: Comunicação de Renúncia (orientações específicas) 

• Anexo II da Portaria Coana nº 114/2022 - Comunicação de renúncia à aplicação do regime, instruído com relatório  comprovando o adimplemento das obrigações, conforme o disposto nos arts. 11 e 13 da IN RFB nº 2.126/2022.
• Contrato Social;
• Procuração, se for o caso;
• Documento de identidade dos signatários.

• Anexo II da Portaria Coana nº 114/2022 - Comunicação de renúncia à aplicação do regime.

• Veja como abrir o processo.
• Manual Recof
• Orientações sobre Processos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Atendimento à Distância via e-CAC. Orientações:

• Serviços Aduaneiros via e-CAC (orientações gerais)
• Recof: Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada (orientações específicas) 

• Anexo III da Portaria Coana nº 114/2022 - Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada sem Cobertura Cambial no Âmbito do Recof 

• Anexo III da Portaria Coana nº 114/2022 - Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada sem Cobertura Cambial no Âmbito do Recof

• Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966  - art. 93
• Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - arts. 59, 63 e 92
• Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 - art. 14
• Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009) - arts. 420 a 426
• Portaria Coana nº 114/2022
• IN RFB nº 2.126/2022

• Manual Recof
• Orientações sobre Processos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Orientações gerais sobre o serviço
• Simulador de Tratamento Administrativo - Importação

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• a) requerimento com a qualificação completa, da qual deverão constar, dentre outros dados: nome; nacionalidade; estado civil; número do documento de identidade e órgão emitente; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); endereço residencial, incluindo telefone fixo residencial e celular; endereço comercial, incluindo telefone comercial, se houver; e endereço eletrônico, se houver;
• b) comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB, quando se tratar de registro de despachante aduaneiro;
• c) cópia do documento de identidade;
• d) comprovante de quitação com as obrigações eleitorais e com os deveres do serviço militar, quando for o caso;
• e) folha de antecedentes expedida pelas Polícias Estadual e Federal, bem como certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Militar e dos Estados ou Distrito Federal, dos locais de residência do candidato à inscrição nos últimos 5 (cinco) anos;
• f) declaração firmada pelo requerente, na qual conste que nunca foi indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, ainda, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
• g) declaração firmada pelo requerente indicando os municípios de residência nos últimos 5 (cinco) anos;
• h) declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não efetua, em nome próprio ou de terceiro, exportação ou importação de quaisquer mercadorias, nem exerce comércio interno de mercadorias estrangeiras;
• i) declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não exerce cargo público;
• j) cópia do certificado de conclusão do 2º (segundo) grau ou equivalente (frente e verso); e
• k) fotografia recente, com data, tamanho 3 x 4;
• l) comprovante de aprovação no exame de qualificação técnica, quando se tratar de Ajudante de Despachante Aduaneiro, registrado após 05/02/2009, solicitando registro de Despachante Aduaneiro.  

• Acesso ao Cadastro Aduaneiro
• Habilitação para Utilizar o Siscomex

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Vide artigos 5º e 6º da  Norma de Execução Copol nº 2, de 16 de março de 2017

• Norma de Execução Copol nº 2, de 16 de março de 2017
• Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011

• Orientações gerais sobre o serviço