Todos os serviços aduaneiros

• A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
• a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006; 
• b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
• c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
• d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
• e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
• f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
• g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
• No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
• No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 

• DSI - Formulário - Anexo II da IN SRF nº 611/2006
• DSI - Formulário - Folha Suplementar - Anexo III da IN SRF nº 611/2006
• DSI - Formulário - Demonstrativo de Cálculo dos Tributoa - Anexo IV da IN SRF nº 611/2006

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• IN RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2020

• Veja como abrir o processo.
• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Processos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O pedido de retificação de DSI deverá ser formalizado por meio de processo digital instruído com:
• requerimento com a indicação dos campos a serem alterados;
• comprovante de importação (CI);
• extrato da DSI;
• cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Vide Documentos de Instrução do Despacho de Importação

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço
• Vide DUIMP

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Vide Anexação dos Documentos do Despacho de Importação

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço
• Vide DUIMP

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas para a retificação.
• As DUIMP que necessitarem de retificação deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

N/A

• e-DMOV (entrada no País de moeda e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial)
• e-DMOV (saída do País de moeda e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial)

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade

• O requerimento para habilitação deverá ser apresentado à unidade local da RFB com jurisdição aduaneira sobre o recinto alfandegado, no qual a empresa interessada pretenda operar, por meio de processo/dossiê e acompanhado dos seguintes documentos:
• Comprovante da garantia oferecida em favor da união;
• Ato constitutivo da empresa e suas alterações, onde conste como objeto social preponderante a atividade de prestação de serviços de transporte expresso internacional, porta a porta, de documentos e encomendas, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, no caso de sociedade por ações;
• Contrato de locação ou de arrendamento de área exclusiva situada em zona primária de aeroporto ou em recinto alfandegado de zona secundária, no caso de pedido de habilitação na modalidade especial;
• Declaração, conforme modelo constante do Anexo IV da IN RFB nº 1.737/2017, de que as informações prestadas pela empresa no sistema REMESSA ou apuradas pelo próprio sistema poderão ser disponibilizadas às fiscalizações da ANVISA e da Vigilância Agropecuária Internacional - Secretaria de Defesa Agropecuária (VIGIAGRO/SDA), para fins de acompanhamento e controle das importações no âmbito das respectivas competências.
• No caso de habilitação especial a empresa deverá instruir o requerimento com a estimativa do volume máximo diário a ser movimentado nos próximos 3 (três) anos para cada tipo de despacho que pretenda operar bem como demonstrar que as condições físicas referente a equipamentos, área de processamento e mão-de-obra serão compatíveis com o volume movimentado de forma a assegurar o efetivo cumprimento das normas sem prejuízo ao controle aduaneiro (art. 5º da Portaria Coana nº 36/2019).
• O interessado deverá apresentar um pedido de habilitação para cada recinto alfandegado onde pretenda operar.

• Anexo IV - Declaração para Uso de Informações

• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017
• Portaria RFB nº 156, de 24 de junho de 1999
• Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017
• Portaria Coana nº 36, de 04 de julho de 2019
• Manual de Remessas Internacionais

• Orientações gerais sobre Remessa Internacional
• Empresas autorizadas a operar na modalidade de Remessa Expressa

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O cadastramento dos usuários externos para fins de acesso ao Sistema e-DMOV observará o disposto no ADE Cotec nº 1/2011.
• A documentação para cadastramento do responsável e do representante legal no Sistema e-Dmov equivale à Habilitação de Usuário em Sistemas de Comércio Exterior e observará o disposto na Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 61/2017. 
• Documentação necessária:
• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea);
• Requerimento para Habilitação de Usuário em Sistemas de Comércio Exterior (Anexo I – Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61/2017) assinado:
• digitalmente pelo interessado, caso seja apresentado em formato digital; ou
• de próprio punho pelo interessado, caso seja apresentado em papel.
• Documento de identidade (original ou cópia autenticada, caso seja apresentado em papel);
• Procuração, conforme exigido pelo Regulamento Aduaneiro e itens do inciso III, § 2º, art. 1º da Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61/2017;
• Documento que comprove poderes para outorga da Procuração apresentada, se for o caso;
• Declaração de vínculo empregatício exclusivo, se for o caso.

• Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 8 de novembro de 2010 
• Instrução Normativa RFB nº 49, de 2 de maio de 2001
• Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 21 de janeiro de 2011
• Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 61, de 26 de julho de 2017. 

• e-DMOV (entrada no País de moeda e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial)
• e-DMOV (saída do País de moeda e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial)

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre Documentos de Instrução do Despacho de Importação

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• O pedido de entrega antecipada deve ser anexado ao dossiê vinculado da respectiva DI.

• Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre anexação de documentos

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Notícia Siscomex Importação n° 36, de 18/04/2017

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• O pedido de entrega fracionada  deve ser anexado ao dossiê vinculado da respectiva DI.
• O pedido de entrega fracionada deve ser instruído com os seguintes documentos, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, do Portal Único de Comércio Exterior (art. 54 e § 1º do art. 62, ambos, da IN SRF nº 680/2006):
• I - comprovante de recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de sua exoneração, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo “Pagamento Centralizado”, do Portal Único de Comércio Exterior;
• II - Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual;

• III - via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, conforme previsto no art. 754 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e

• IV - documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias.

• Formulários

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre anexação de documentos

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Vide art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 8 de novembro de 2010

• Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 8 de novembro de 2010

• Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 8 de novembro de 2010 
• Instrução Normativa RFB nº 49, de 2 de maio de 2001
• Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 21 de janeiro de 2011

• e-DMOV (entrada no País de moeda e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial)
• e-DMOV (saída do País de moeda e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial)

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Manual de Remessas Internacionais

• Anexos da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017
• Anexo I - Declaração de Remessa de Importação (DRI)
• Anexo II - Relação de Remessas de Importação (RRI)
• Anexo III - Declaração de Remessas de Exportação (DRE)
• Anexo IV - Declaração para Uso de Informações
• Anexos da Portaria Coana nº 81/2017
• Anexo I - Relação de Remessas Retidas, Multi-Lote Parcelada e Mala Diplomática - RRR
• Anexo II - Relatório de Remessas em Situações Transitórias no Sistema Remessa
• Anexo III - Relação de Remessas de Exportação - RRE

• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017
• Portaria RFB nº 156, de 24 de junho de 1999
• Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017
• Portaria Coana nº 36, de 04 de julho de 2019
• Manual de Remessas Internacionais

• Orientações gerais sobre Remessa Internacional
• Orientações gerais sobre o Siscomex Remessa

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010
• Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009

• Orientações gerais sobre o serviço

Atendimento à Distância via e-CAC. Orientações: 

• Serviços Aduaneiros via e-CAC (orientações gerais)
• Recof: Comunicação de Renúncia (orientações específicas) 

• Anexo II da Portaria Coana nº 114/2022 - Comunicação de renúncia à aplicação do regime, instruído com relatório  comprovando o adimplemento das obrigações, conforme o disposto nos arts. 11 e 13 da IN RFB nº 2.126/2022.
• Contrato Social;
• Procuração, se for o caso;
• Documento de identidade dos signatários.

• Anexo II da Portaria Coana nº 114/2022 - Comunicação de renúncia à aplicação do regime.

• Veja como abrir o processo.
• Manual Recof
• Orientações sobre Processos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Atendimento à Distância via e-CAC. Orientações:

• Serviços Aduaneiros via e-CAC (orientações gerais)
• Recof: Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada (orientações específicas) 

• Anexo III da Portaria Coana nº 114/2022 - Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada sem Cobertura Cambial no Âmbito do Recof 

• Anexo III da Portaria Coana nº 114/2022 - Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada sem Cobertura Cambial no Âmbito do Recof

• Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966  - art. 93
• Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - arts. 59, 63 e 92
• Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 - art. 14
• Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009) - arts. 420 a 426
• Portaria Coana nº 114/2022
• IN RFB nº 2.126/2022

• Manual Recof
• Orientações sobre Processos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Orientações gerais sobre o serviço
• Simulador de Tratamento Administrativo - Importação

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento e documentação que comprove sua solicitação. 
• Informações sobre presença de carga Modal Aéreo
• Informações sobre presença de carga Modal Marítimo
• Informações sobre presença de carga Modal Terrestre 

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007
• Ato Declaratório Executivo COREP nº 2, de 20 de março de 2008
• Instrução Normativa RFB nº 835, de 28 de março de 2008
• Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Requerimento com exposição de motivos, informações da carga e do desdobramento;
• Documento de identidade do signatário do requerimento;
• Instrumento de outorga de poderes, quando aplicável;
• Cópia do AWB/MAWB/HAWB;
• Cópia da Fatura, se for o caso;
• Romaneio de carga (packing lis), se for o caso.

• Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994

• Orientações sobre desdobramento de conhecimento de carga
• Orientações sobre presença de carga modal aéreo

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Requerimento formulado pelo interessado dirigido a RFB com justificativas, indicação da indisponibilidade a ser retirada, número do Termo e do Master/House;
• Documento de identidade do signatário do requerimento, se for o caso;
• Instrumento de outorga de poderes, quando necessário;
• Cópia do AWB/MAWB/HAWB;
• Cópia da Fatura;
• Romaneio de carga (packing list) e cópia do extrato do Mantra, quando aplicáveis.

• Formulários

• Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• a) requerimento com a qualificação completa, da qual deverão constar, dentre outros dados: nome; nacionalidade; estado civil; número do documento de identidade e órgão emitente; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); endereço residencial, incluindo telefone fixo residencial e celular; endereço comercial, incluindo telefone comercial, se houver; e endereço eletrônico, se houver;
• b) comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB, quando se tratar de registro de despachante aduaneiro;
• c) cópia do documento de identidade;
• d) comprovante de quitação com as obrigações eleitorais e com os deveres do serviço militar, quando for o caso;
• e) folha de antecedentes expedida pelas Polícias Estadual e Federal, bem como certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Militar e dos Estados ou Distrito Federal, dos locais de residência do candidato à inscrição nos últimos 5 (cinco) anos;
• f) declaração firmada pelo requerente, na qual conste que nunca foi indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, ainda, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
• g) declaração firmada pelo requerente indicando os municípios de residência nos últimos 5 (cinco) anos;
• h) declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não efetua, em nome próprio ou de terceiro, exportação ou importação de quaisquer mercadorias, nem exerce comércio interno de mercadorias estrangeiras;
• i) declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não exerce cargo público;
• j) cópia do certificado de conclusão do 2º (segundo) grau ou equivalente (frente e verso); e
• k) fotografia recente, com data, tamanho 3 x 4;
• l) comprovante de aprovação no exame de qualificação técnica, quando se tratar de Ajudante de Despachante Aduaneiro, registrado após 05/02/2009, solicitando registro de Despachante Aduaneiro.  

• Acesso ao Cadastro Aduaneiro
• Habilitação para Utilizar o Siscomex

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Vide artigos 5º e 6º da  Norma de Execução Copol nº 2, de 16 de março de 2017

• Norma de Execução Copol nº 2, de 16 de março de 2017
• Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011

• Orientações gerais sobre o serviço