Todos os serviços aduaneiros

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Aplica-se a alíquota de 50% de imposto de importação sobre a bagagem que exceder os limites do valor da cota de isenção, obedecidos os limites quantitativos.
• Para o cálculo do imposto, o câmbio utilizado será o vigente na data da transmissão da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV).
• A cota de isenção é válida para todos os viajantes e será concedida a cada intervalo de um mês, a contar da chegada da última viagem internacional, independentemente do pagamento de tributos. 
• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa  RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Deverá ser realizado por meio de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais gerado pelo Sistema e-DBV, aceitando-se as seguintes modalidades:
• - Dinheiro - na rede arrecadadora;
• - Home banking;
• - Terminais de autoatendimento.
• O recolhimento antecipado agiliza a passagem pela Alfândega. Nesse caso, a taxa de câmbio a ser considerada é a da data de transmissão da declaração pelo viajante, exceto no caso de declaração inexata.
• Os bens ficarão retidos se o viajante optar pelo pagamento do imposto em um momento posterior ou se estiverem pendentes de aprovação por outros órgãos.
• A retirada de bens retidos poderá ser realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias, diretamente pelo viajante, ou por representante por ele autorizado, na unidade aduaneira que jurisdicione o local onde se encontrem os bens.
• Nas fronteiras terrestres, deve-se observar o horário de atendimento bancário. Fora desse horário, o pagamento só pode ser efetuado nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil e nos Correios.

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento;
• Documentos que comprovem poder de representação;
• Documentos que comprovem requisitos técnicos do interessado.

• A DSI - Formulário ou DSI - Eletrônica será instruída com os seguintes documentos:
• a) Formulários DSI, Anexo II, Anexo III e Anexo IV, para os casos previstos no art. 4º, da IN SRF nº 611/2006; 
• b) Conhecimento de carga ou documento equivalente (via original); 
• c) Fatura comercial, quando for o caso (via original); 
• d) Receita médica, em caso de importação de medicamentos por pessoa física (via original); 
• e) DARF que comprove o recolhimento dos tributos, quando for o caso; 
• f) Outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou legislação específica; 
• g) Nota Fiscal de saída, quando for o caso. 
• No caso de DSI registrada no Siscomex selecionada para conferência aduaneira ("canal vermelho"), o importador entregará a DSI impressa, instruída com os respectivos documentos, na unidade da RFB que jurisdiciona o local onde se encontre a mercadoria a ser submetida a despacho aduaneiro. (art. 14, § 2º da IN SRF nº 611/2006). 
• No caso de DSI registrada no Siscomex e selecionada para "sem conferência aduaneira", o importador está dispensado da apresentação de extrato da DSI ou outros documentos à Receita Federal. 

• DSI - Formulário - Anexo II da IN SRF nº 611/2006
• DSI - Formulário - Folha Suplementar - Anexo III da IN SRF nº 611/2006
• DSI - Formulário - Demonstrativo de Cálculo dos Tributoa - Anexo IV da IN SRF nº 611/2006

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
• IN RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2020

• Veja como abrir o processo.
• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Processos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O pedido de retificação de DSI deverá ser formalizado por meio de processo digital instruído com:
• requerimento com a indicação dos campos a serem alterados;
• comprovante de importação (CI);
• extrato da DSI;
• cópia da fatura, romaneio (packing list) e conhecimento de transporte.

• Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento;
• Documentos que comprovem poder de representação.

Nome

Nome Popular

Descrição

Público alvo

Formas de atendimento

Documentação

• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante, assinado por qualquer de seus responsáveis, digitalmente ou de próprio punho, ou por procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos a credenciamento e descredenciamento de usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome;
• Documento de identificação do signatário do requerimento;
• Instrumento de outorga de poderes (procuração) e documentos de identificação do procurador e do requerente, quando for o caso;
• Indicação do nome e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada pessoa física a ser credenciada ou descredenciada;
• Documentação que comprove, para cada pessoa física a ser credenciada, o cumprimento dos requisitos estabelecidos para as funções (ver Dispensa de Habilitação no Siscomex – Pessoa Jurídica, conforme informações abaixo).

Observação: Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a pessoa jurídica sucessora poderá requerer o credenciamento de representante em nome da pessoa jurídica sucedida.

Formulários

Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

Legislação

• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020
• Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020
• IN RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2020
  

• Até 10 dias

Mais informações

Estão dispensados de habilitação para atuarem como declarantes de mercadoria no comércio exterior: 

1. Órgãos da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, as missões diplomáticas ou repartições consulares de país estrangeiro ou as representações de órgãos internacionais;

2. Declarantes que utilizarem os sistemas de comércio exterior somente para retificar ou consultar declaração, caso tenham operado no comércio exterior e estejam na condição de desabilitado ou sob os efeitos das sanções de suspensão, cancelamento ou cassação da habilitação, inclusive no caso de sucessão, hipótese em que é vedada a prática de outras operações;

3. Os depositários, os agentes marítimos, as empresas de transporte expresso internacional, a ECT, os transportadores, os consolidadores e os desconsolidadores de carga, bem como outros intervenientes do comércio exterior, quando realizarem operações, nos sistemas de comércio exterior, relativas às suas atividades-fim;

4. Demais declarantes quando realizarem somente operações que:

a) Não se sujeitem a registro nos sistemas de comércio exterior;

b) Sejam formalizadas por meio de declaração simplificada;

c) Sejam efetuadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional, ressalvadas as operações de importação na modalidade porta a porta, cujo destinatário seja pessoa jurídica com estabelecimento no País e que devam ser submetidos ao regime comum de importação.

Observação: A dispensa de habilitação não se aplica aos intervenientes relacionados no item 3 quando realizarem operações de importação, exportação ou internação de mercadorias da ZFM em seus próprios nomes.

Declarantes relacionados no item 1, 2 e 4 b) poderão solicitar à RFB o Credenciamento e o Descredenciamento de Cadastradores sócios-dirigentes ou de Cadastradores delegados, através de Processo Digital.

Cadastrador sócio-dirigente é a pessoa física que credencia cadastradores delegados e representantes em nome de declarante de mercadorias ao qual está vinculado como responsável pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior. Podem ser responsáveis as pessoas físicas que tenham legitimidade para representar a Pessoa Jurídica, conforme qualificações previstas na Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação de Representante da Entidade, disponível no Anexo V da IN RFB nº 1.863/2018.

Cadastrador delegado é a pessoa física que credencia representantes em nome de declarante de mercadorias. Podem ser Cadastradores delegados:

• o empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de declarantes de mercadorias que sejam pessoas jurídicas de direito privado; e
• o funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de declarantes de mercadorias que sejam órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais.

Observação: São vedados:

• O credenciamento de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante como cadastrador delegado;
• Subdelegação por cadastrador delegado.

Efetuado o credenciamento de cadastrador sócio-dirigente ou de cadastrador delegado pela RFB, o credenciamento e o descredenciamento de outros cadastradores delegados e de representantes serão efetuados no módulo Cadastro de Intervenientes do Pucomex na Internet.

Representante é a pessoa física que representa o declarante de mercadorias no exercício das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, conforme art. 808 do Regulamento Aduaneiro.

Podem ser Representantes da Pessoa Jurídica:

• A pessoa física integrante do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) do declarante de mercadorias pessoa jurídica de direito privado com qualificação nos termos do Anexos V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018;
• O empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de declarante de mercadorias pessoa jurídica de direito privado;
• O funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de declarante de mercadorias que seja órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais;
• O despachante aduaneiro, em qualquer caso, com registro ativo no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes de Comércio Exterior. 

• Orientações gerais sobre o serviço Pessoa Jurídica - Operações Dispensadas de Habilitação
• Orientações gerais sobre Habilitação Siscomex
• Orientações sobre Processos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Vide Documentos de Instrução do Despacho de Importação

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço
• Vide DUIMP

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Vide Anexação dos Documentos do Despacho de Importação

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Orientações gerais sobre o serviço
• Vide DUIMP

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento com as justificativas para a retificação.
• As DUIMP que necessitarem de retificação deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006
• Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018

• Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
• Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 
• Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

• Orientações gerais sobre o serviço
• Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

N/A

• e-DMOV (entrada no País de moeda e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial)
• e-DMOV (saída do País de moeda e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial)

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade

• O requerimento para habilitação deverá ser apresentado à unidade local da RFB com jurisdição aduaneira sobre o recinto alfandegado, no qual a empresa interessada pretenda operar, por meio de processo/dossiê e acompanhado dos seguintes documentos:
• Comprovante da garantia oferecida em favor da união;
• Ato constitutivo da empresa e suas alterações, onde conste como objeto social preponderante a atividade de prestação de serviços de transporte expresso internacional, porta a porta, de documentos e encomendas, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, no caso de sociedade por ações;
• Contrato de locação ou de arrendamento de área exclusiva situada em zona primária de aeroporto ou em recinto alfandegado de zona secundária, no caso de pedido de habilitação na modalidade especial;
• Declaração, conforme modelo constante do Anexo IV da IN RFB nº 1.737/2017, de que as informações prestadas pela empresa no sistema REMESSA ou apuradas pelo próprio sistema poderão ser disponibilizadas às fiscalizações da ANVISA e da Vigilância Agropecuária Internacional - Secretaria de Defesa Agropecuária (VIGIAGRO/SDA), para fins de acompanhamento e controle das importações no âmbito das respectivas competências.
• No caso de habilitação especial a empresa deverá instruir o requerimento com a estimativa do volume máximo diário a ser movimentado nos próximos 3 (três) anos para cada tipo de despacho que pretenda operar bem como demonstrar que as condições físicas referente a equipamentos, área de processamento e mão-de-obra serão compatíveis com o volume movimentado de forma a assegurar o efetivo cumprimento das normas sem prejuízo ao controle aduaneiro (art. 5º da Portaria Coana nº 36/2019).
• O interessado deverá apresentar um pedido de habilitação para cada recinto alfandegado onde pretenda operar.

• Anexo IV - Declaração para Uso de Informações

• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017
• Portaria RFB nº 156, de 24 de junho de 1999
• Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017
• Portaria Coana nº 36, de 04 de julho de 2019
• Manual de Remessas Internacionais

• Orientações gerais sobre Remessa Internacional
• Empresas autorizadas a operar na modalidade de Remessa Expressa

Somente para Habilitação não concedida de forma automática pelo sistema Habilita.

• Requerimento gerado automaticamente pelo sistema Habilita, assinado digitalmente ou de próprio punho pelo Requerente, ou por Procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos à Habilitação para atuar no comércio exterior;
• Documento de identificação do Requerente, em caso de assinatura manual;
• Procuração e documentos de identificação do procurador e do Requerente, se for o caso;
• Informações e documentos listados no sistema Habilita.

Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida. 

Análise de Regularização

• Requerimento de análise de regularização, assinado pelo requerente ou Procurador;
• Documento de identificação do signatário, se assinado de próprio punho pelo requerente;
• Procuração e documentos de identificação do procurador e do requerente, se for o caso;
• Número do processo administrativo relativo ao despacho decisório de habilitação;
• Documentos que comprovem regularização das causas de desabilitação;
• Indicação da unidade da RFB onde foi executado o procedimento fiscal de revisão de ofício da habilitação.

Requerimento gerado pelo Sistema Habilita

• Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020
• Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020
• IN RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2020

• Até 10 dias

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre Habilitação Siscomex
• Orientações sobre Processos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Formulário para Requerimento de Habilitação preenchido (Anexo I da IN RFB nº 1.698/2017);
• Documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
• Documento de identificação dos Representantes, se for o caso;
• Instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso.
• Contrato Social e alterações, se o importador for constituído como sociedade limitada;
• Registro atualizado na Junta Comercial do Estado em que for domiciliado, para empresários e limitadas;
• Alvará de funcionamento, caso possua.

1) Cada Requerimento permite a inclusão/exclusão de até 3 (três) Representantes. Caso deseje credenciar mais representantes, deverá preencher tantos Requerimentos quantos forem necessários.

2) Se a empresa microimportadora não for optante do Simples Nacional, deverá aderir previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

• Formulários

• Formulário para Requerimento de Habilitação 

• Legislação

• Lei nº 11.898, de 08 de janeiro de 2009
• Decreto nº 6.956, de 09 de setembro de 2009
• Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006
• Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010
• Instrução Normativa RFB nº  1.698, de 08 de março de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020

• Tempo Estimado

• N/A

• Mais informações

• Orientações gerais sobre o Regime de Tributação Unificada - RTU

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Formulários

• Requerimento automático no Sistema Habilita

• Legislação

• Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020
• Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020
• IN RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2020

• Tempo Estimado

• Até 10 dias

• Mais informações

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre Habilitação Siscomex
• Orientações sobre Processos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• O cadastramento dos usuários externos para fins de acesso ao Sistema e-DMOV observará o disposto no ADE Cotec nº 1/2011.
• A documentação para cadastramento do responsável e do representante legal no Sistema e-Dmov equivale à Habilitação de Usuário em Sistemas de Comércio Exterior e observará o disposto na Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 61/2017. 
• Documentação necessária:
• Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea);
• Requerimento para Habilitação de Usuário em Sistemas de Comércio Exterior (Anexo I – Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61/2017) assinado:
• digitalmente pelo interessado, caso seja apresentado em formato digital; ou
• de próprio punho pelo interessado, caso seja apresentado em papel.
• Documento de identidade (original ou cópia autenticada, caso seja apresentado em papel);
• Procuração, conforme exigido pelo Regulamento Aduaneiro e itens do inciso III, § 2º, art. 1º da Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61/2017;
• Documento que comprove poderes para outorga da Procuração apresentada, se for o caso;
• Declaração de vínculo empregatício exclusivo, se for o caso.

• Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 8 de novembro de 2010 
• Instrução Normativa RFB nº 49, de 2 de maio de 2001
• Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 21 de janeiro de 2011
• Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 61, de 26 de julho de 2017. 

• e-DMOV (entrada no País de moeda e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial)
• e-DMOV (saída do País de moeda e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial)

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Requerimento de Habilitação

• IN RFB 1603/2015

• Até 10 dias

• Orientações gerais sobre o serviço

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre Documentos de Instrução do Despacho de Importação

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• O pedido de entrega antecipada deve ser anexado ao dossiê vinculado da respectiva DI.

• Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre anexação de documentos

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Notícia Siscomex Importação n° 36, de 18/04/2017

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• O pedido de entrega fracionada  deve ser anexado ao dossiê vinculado da respectiva DI.
• O pedido de entrega fracionada deve ser instruído com os seguintes documentos, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, do Portal Único de Comércio Exterior (art. 54 e § 1º do art. 62, ambos, da IN SRF nº 680/2006):
• I - comprovante de recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de sua exoneração, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo “Pagamento Centralizado”, do Portal Único de Comércio Exterior;
• II - Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual;

• III - via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, conforme previsto no art. 754 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e

• IV - documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias.

• Formulários

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre anexação de documentos

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Anexação do Contrato pelo Importador:

• O contrato firmado entre o importador por conta e ordem de terceiro e o adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem, ou entre o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, deverá ser anexado, pelo importador em dossiê próprio, específico para cada CNPJ adquirente por conta e ordem ou encomendante predeterminado, conforme o caso, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos do Pucomex".
• Qualquer alteração contratual posterior deverá ser anexada ao dossiê do contrato correspondente. O contrato e suas alterações devem ser anexados previamente ao registro das Declarações de Importação.

• Vinculação no Portal Único Siscomex (pelo adquirente/encomendante):

• O adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem ou o encomendante predeterminado deverá registrar diretamente no Pucomex, no módulo "Cadastro de Intervenientes", a vinculação com a contratada. 
• A vinculação citada acima será registrada pelo responsável ou representante legal da Pessoa Jurídica adquirente ou encomendante, diretamente no Portal Único Siscomex, módulo Cadastro de Intervenientes, por meio da função Representação/Representação por terceiro/Incluir. Para isso, o Responsável Legal ou Representante deverá estar marcado como "cadastrador" no módulo de Cadastro de Intervenientes do Pucomex. 
• O número do dossiê correspondente, criado no Siscomex (ver Anexação do Contrato pelo Importador) , deverá ser informado no momento da vinculação em campo próprio no módulo "Cadastro de Intervenientes".

• Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

• Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.