DUIMP - Retificação da Declaração

Publicado em 05/12/2016 16h35 Atualizado em 25/09/2020 11h36

Nome	DUIMP - Retificação da Declaração
Nome Popular	Duimp
Descrição	Solicitar retificação da Declaração Única de Importação (Duimp)
Público alvo	Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	Requerimento com as justificativas para a retificação. As DUIMP que necessitarem de retificação deverão ser informadas à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira para as providências necessárias, conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Portaria Coana nº 77/2018.
Formulários	N/A
Legislação	Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006 Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	N/A

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