Histórico dos Parcelamentos Especiais - Pessoas Jurídicas em geral
Publicado em
01/01/2016 11h50
Atualizado em
06/04/2026 17h01
- Lei n º 13.988/2020 – Edital 11/2021 - Transação de Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica
- Lei nº 13.988/2020 - Edital 01/2020 - Transação de Contencioso de Pequeno Valor
- Parcelamento da Lei nº 13.606/2018 - PRRParcelamento da Lei nº 13.496/2017 - Pert
- Parcelamento da Lei nº 13.586/2017 - IRRF
- Parcelamento da Lei nº 13.496/2017 - Pert
- Parcelamento da MP nº 766/2017 - PRT
- Parcelamento da Lei nº 13.155/2015 - Profut
- Parcelamento da Lei nº 14.112/2020 - Recuperação Judicial
- Parcelamento da Lei nº 12.996/2014
- Parcelamento da Lei nº 12.865/2013 - IRPJ/CSLL
- Parcelamento da Lei nº 12.865/2013 - PIS/Cofins
- Parcelamento da Lei nº 12.865/2013 - Reabertura do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009
- Parcelamento da Lei nº 12.688/2012 - Instituições de Ensino Superior
- Parcelamento da Lei nº 11.941/2009
- Parcelamento da MP nº 470/2009
- Parcelamento da MP nº 449/2008
- Parcelamento da Lei nº 11.345/2006 - Timemania
- Parcelamento da MP nº 303/2006 - Paex
- Parcelamento da Lei nº 10.684/2003 - Paes (Refis II)
- Parcelamento da Lei nº 9.964/2000 - Refis