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Parcelamento da MP nº 470/2009

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Publicado em 05/10/2015 15h32 Atualizado em 25/09/2020 14h58
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FiguraMarcador  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30 de outubro de 2009
FiguraMarcador  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 30 de junho de 2010
FiguraMarcador  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 
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