Emitir certidão de regularidade fiscal

Emitir certidão de regularidade fiscal (CND) " Emitir certidão negativa"
Avaliação: Sem Avaliação
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

    Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

    Para obter segunda via de certidões já emitidas utilize o serviço Consultar certidões emitidas pela Receita Federal.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões.

    A solicitação de liberação, nos casos de pendências comprovadamente indevidas, deve ser realizada pelo próprio contribuinte ou seu representante legal.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Emitir certidão de regularidade fiscal

      Acesse o canal de prestação que corresponde ao tipo de certidão que deseja emitir e informe o número de identificação da pessoa física (CPF), jurídica (CNPJ), imóvel rural (NIRF) ou obra de construção civil (CNO). Se a situação fiscal estiver regular, a certidão será emitida.

      Para obter segunda via de certidões já emitidas utilize o serviço "Consultar certidões emitidas pela Receita Federal".

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Consultar pendências

      Se não for possível emitir a certidão pela internet, consulte sua situação fiscal para verificar as pendências que impedem a emissão da certidão. A certidão será liberada automaticamente de 2 a 5 dias após a regularização das pendências.

      Se a certidão não for automaticamente liberada ou depender de comprovação de algum fato (medida judicial, habite-se, etc.), solicite a liberação manual pela Receita Federal, através de dossiê digital de atendimento.

      Canais de prestação

        Web : 

      Consultar pendências (Portal e-CAC)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Solicitar abertura de dossiê digital de atendimento

      Ao acessar o sistema, clique em Abrir Dossiê de Atendimento, escolha a área de concentração CERTIDÕES E ATESTADOS e o serviço correspondente ao tipo de certidão desejada.

      O dossiê digital deve ser aberto no nome da pessoa física ou jurídica a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitação de juntada de documentos por 3 (três) dias úteis.

      Para cada pedido deve ser aberto um dossiê digital específico.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    4. Solicitar a juntada de documentos ao dossiê

      Ao solicitar a inclusão do requerimento, utilize o tipo de documento Pedido de certidão para o requerimento.

      Para certidão de obra, informe no título do documento o número do CNO, sem traços ou pontos.

      Documentos que não tenham relação com o serviço requerido, ou que se refiram a pessoa diferente daquela para o qual foi aberto o dossiê digital, serão rejeitados e não serão juntados ao dossiê.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de identificação oficial do contribuinte;

      • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;

      • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social, estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de falecido, etc.

      Para certidões de pessoas físicas, jurídicas e imóveis rurais
      • Requerimento de Certidão de Débitos

      • Relatório de situação fiscal atualizado;

      • Comprovação de regularização das pendências;

      • Demonstrativo do montante parcelado caso seja optante por parcelamento não consolidado.

      Para certidões de obras de construção civil
      • Declaração e Informações Sobre Obra (DISO), transmitida pela internet;

      • Alvará de licença para construção, ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal, ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, termo de recebimento da obra;

      • Contrato de prestação de serviços em caso de obras regularizadas com utilização de mão de obra terceirizada, se for o caso;

      • Aviso de Regularização de Obra (ARO) e comprovante de pagamento dos valores aferidos (GPS), se for o caso;

      • Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado;

      • Outros documentos podem ser solicitados, de acordo com situação específica da obra.

      Se solicitado por procurador
      • Procuração;

      • Documento de identificação oficial do procurador.

      Observações
      • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação;

      • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração.

      • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

      As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC e entregar os documentos obrigatoriamente no formato digital.

      Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido.

      Unidade de atendimento da RFB

      Agende horário para o seu atendimento

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    5. Acompanhar o andamento do dossiê

      Os documentos do dossiê digital e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    6. Obter certidão

      Após a liberação a certidão pode ser obtida diretamente pelo dossiê digital ou através do serviço Consultar certidões emitidas pela Receita Federal.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 2 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo máximo para emissão da certidão, quando solicitada à Receita Federal, é de 10 (dez) dias corridos.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 180 dia(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    A Portaria Conjunta nº 555 (DOU 24/03/2020) e a Portaria Conjunta nº 1.178 (DOU 14/07/2020) prorrogaram o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa válidas na data de sua publicação.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Esta página foi útil para você?
Sim (1293) Não (5480)