Emitir certidão de regularidade fiscal

A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Para obter segunda via de certidões já emitidas utilize o serviço Consultar certidões emitidas pela Receita Federal.

A solicitação de liberação, nos casos de pendências comprovadamente indevidas, deve ser realizada pelo próprio contribuinte ou seu representante legal.

1. Emitir certidão de regularidade fiscal

   Acesse o canal de prestação que corresponde ao tipo de certidão que deseja emitir e informe o número de identificação da pessoa física (CPF), jurídica (CNPJ), imóvel rural (NIRF) ou obra de construção civil (CNO). Se a situação fiscal estiver regular, a certidão será emitida.

   Para obter segunda via de certidões já emitidas utilize o serviço "Consultar certidões emitidas pela Receita Federal".

   Canais de prestação

     Web : 

   Certidão de pessoa física

     Web : 

   Certidão de pessoa jurídica

     Web : 

   Certidão de imóvel rural

     Web : 

   Certidão de obra de construção civil

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Consultar pendências

   Se não for possível emitir a certidão pela internet, consulte sua situação fiscal para verificar as pendências que impedem a emissão da certidão. A certidão será liberada automaticamente de 2 a 5 dias após a regularização das pendências.

   Se a certidão não for automaticamente liberada ou depender de comprovação de algum fato (medida judicial, habite-se, etc.), solicite a liberação manual pela Receita Federal, através de dossiê digital de atendimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Consultar pendências (Portal e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Solicitar abertura de dossiê digital de atendimento

   Ao acessar o sistema, clique em Abrir Dossiê de Atendimento, escolha a área de concentração CERTIDÕES E ATESTADOS e o serviço correspondente ao tipo de certidão desejada.

   O dossiê digital deve ser aberto no nome da pessoa física ou jurídica a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitação de juntada de documentos por 3 (três) dias úteis.

   Para cada pedido deve ser aberto um dossiê digital específico.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Solicitar a juntada de documentos ao dossiê

   Ao solicitar a inclusão do requerimento, utilize o tipo de documento Pedido de certidão para o requerimento.

   Para certidão de obra, informe no título do documento o número do CNO, sem traços ou pontos.

   Documentos que não tenham relação com o serviço requerido, ou que se refiram a pessoa diferente daquela para o qual foi aberto o dossiê digital, serão rejeitados e não serão juntados ao dossiê.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento de identificação oficial do contribuinte;

   • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social, estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de falecido, etc.

   Para certidões de pessoas físicas, jurídicas e imóveis rurais

   • Requerimento de Certidão de Débitos

   • Relatório de situação fiscal atualizado;

   • Comprovação de regularização das pendências;

   • Demonstrativo do montante parcelado caso seja optante por parcelamento não consolidado.

   Para certidões de obras de construção civil

   • Declaração e Informações Sobre Obra (DISO), transmitida pela internet;

   • Alvará de licença para construção, ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal, ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, termo de recebimento da obra;

   • Contrato de prestação de serviços em caso de obras regularizadas com utilização de mão de obra terceirizada, se for o caso;

   • Aviso de Regularização de Obra (ARO) e comprovante de pagamento dos valores aferidos (GPS), se for o caso;

   • Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado;

   • Outros documentos podem ser solicitados, de acordo com situação específica da obra.

   Se solicitado por procurador

   • Procuração;

   • Documento de identificação oficial do procurador.

   Observações

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação;

   • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração.

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

   As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC e entregar os documentos obrigatoriamente no formato digital.

   Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido.

   Unidade de atendimento da RFB

   Agende horário para o seu atendimento

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
5. Acompanhar o andamento do dossiê

   Os documentos do dossiê digital e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
6. Obter certidão

   Após a liberação a certidão pode ser obtida diretamente pelo dossiê digital ou através do serviço Consultar certidões emitidas pela Receita Federal.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato