Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016
Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018
Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016
Portaria PGFN nº 28/2018
Portaria PGFN nº 39/2018
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O que é
Qual a forma de liquidação
Alterações trazidas pela Lei 13.606/2018 e pela Portaria nº 28/2018
Como proceder
Legislação específica