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Info

Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10, de 30 de setembro de 2026.pdf

Estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, das 08h, horário de Brasília, de 1º de outubro de 2026, até às 19h, horário de Brasília, de 29 de janeiro de 2027.
Publicado em 02/10/2026 16h45 Atualizado em 02/10/2026 16h47

application/pdf EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGDAU Nº 10, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.pdf — 145 KB

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