Conheça o HUB
O que é o HUB?
O HUB é uma solução desenvolvida com o objetivo de disponibilizar aos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios), às autarquias profissionais e aos conselhos de classe estratégias de cobrança da dívida ativa consolidadas em âmbito federal.
Fundamentação Legal
A atuação e o uso do HUB fundamentam-se no artigo 2º, § 9º, da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria PGFN/MF nº 2.061/2026.
A indicação dos módulos de serviços na portaria possui caráter de norma programática, servindo como diretriz para a disponibilização gradual das funcionalidades, estando em produção, via Sistema HUB, apenas o Módulo de Cobrança.
Estratégias previstas no ecossistema do Sistema HUB
Em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para recuperação do crédito público, o HUB permitirá que os entes conveniados utilizem as seguintes estratégias de cobrança administrativa da dívida ativa, sem prejuízo de serem implementadas novas estratégias no futuro. Destacamos por ora:
Dívida aberta - aplicativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que apresenta os devedores inscritos em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação IRREGULAR, bem como de inscrições de entes federados que tenham convênio (Estados, Municípios DF e Autarquias Federais). Artigo 198, §3º Lei Nº 5.172, de 25/10/1966 - CTN. Promove a publicidade e convoca o contribuinte/cidadão fiscal para instaurar o controle social da dívida ativa.
Proteção ao crédito - Estratégia de cobrança administrativa dos débitos inscritos em dívida ativa que visa conferir publicidade ao crédito público, e implica no envio das informações sobre a dívida ativa para negativação do devedor (Artigo 43, parágrafo 2º, Lei Nº 8.078, de 11/09/1990). A efetiva negativação pressupõe a prévia notificação do devedor pelo credor público, bem como a celebração de acordo com o órgão de proteção ao crédito.
Protesto - ferramenta de cobrança administrativa que viabiliza o envio de títulos inscritos em dívida a protesto perante os diversos Tabelionatos de todo o Brasil (Lei n° 9.492/97, art. 1 § 1º) - Pendente de implantação.
Geração de documentos customizados em lote.
Estão em produção neste momento as estratégias Dívida Aberta e Geração de documentos customizados em lote.
Atenção: O HUB não realiza notificações de cobrança nem outros atos de comunicação, cuja competência e execução permanecem sob responsabilidade de cada ente ou órgão conveniado.
Atenção: Esclarecemos que o envio/uso efetivo dos documentos gerados em lote não são operacionalizados pelo HUB. O objetivo destas funcionalidades é franquear ao ente um conjunto de ferramentas para gerenciar e criar documentos oficiais padronizados no bojo das medidas/estratégias de cobrança já adotadas.
Celebração de Convênio
O uso do HUB pressupõe a celebração de convênio dos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios), e das autarquias profissionais e aos conselhos de classe com a União, representada pela PGFN.
A solicitação de convênio deve ser realizada diretamente no Portal de Convênios PGFN, de maneira totalmente automatizada, dispensando o envio de e-mails para manifestação de interesse.
Vale lembrar que o convênio abrange as atuais e futuras estratégias disponibilizadas no HUB.
Ao final do fluxo do convênio, os entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como as Autarquias Profissionais/Conselhos de Classe serão cadastrados automaticamente no HUB, dispensando a apresentação de formulário de cadastramento. Com a conclusão do cadastramento, os usuários cadastradores indicados no momento da solicitação de convênio poderão habilitar os demais usuários interessados no âmbito do ente, autarquia profissional e conselho de classe.
Atenção: As entidades da Administração Indireta do ente (isto é, autarquias e fundações públicas estaduais ou municipais) interessadas em utilizar o HUB não possuem competência para firmar convênios diretamente, mas podem se valer do convênio firmado pelo ente federativo. Nestes casos, após a assinatura do convênio pelo ente, essas entidades devem preencher o Formulário de Cadastramento de Administração Pública Indireta dos Estados e Municípios no HUB-COBRANÇA e enviá-lo para o e-mail hub.pgdau@pgfn.gov.br para viabilizar o cadastramento no sistema.
Formas de Acesso
Através de uma aplicação web; e/ou através das APIs do HUB disponibilizadas no Catálogo de APIs do ConectaGov.
Destacamos que apenas os usuários habilitados com algum perfil para uso do HUB conseguirão visualizar e navegar pelas funcionalidades da aplicação web.
