Ganho tributável

O Superior Tribunal de Justiça entende que:

O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'ato cooperativos típicos'.

• Tese do Tema 240 de Recursos Repetitivos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende que:

Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. 

• Súmula CARF nº 118
  
• Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que busquem:

A imunidade dos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras pelas entidades de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no art. 12, §1º, da lei n.º 9.532/97.

• Ato Declaratório PGFN nº 17/2011 
• DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág 57 
• Parecer PGFN/CRJ nº 2112/2011
  

O Superior Tribunal de Justiça julgou que:

A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...)

Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial.

• Tese do Tema 397 de Recursos Repetitivos STJ
  

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclarece, com relação ao Tema 397 RG, que:

O mesmo entendimento se aplica à CSLL sobre os valores recebidos como indenização por desapropriação, nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 176/2016.

Item 1.22, "i" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que:

Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais.

• Tese do Tema 370 Recursos Repetitivos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclarece, com relação relação à Tese do Tema 370 RR, que:

Esse entendimento (não incidência de IR sobre danos morais) se aplica, apenas, aos danos morais sofridos por pessoas físicas, não se estendendo aos danos morais eventualmente infligidos às pessoas jurídicas.

• Item 1.22, "f" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN 
• Item II, nº 38 do Anexo à Nota PGFN/CRJ Nº 1.114/2012

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que fixem o entendimento de que:

Não incide imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido sobre a indenização devida a representante comercial por rescisão unilateral e imotivada de contrato de representação comercial e o aviso prévio (arts. 27, alínea “j” e 34 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, respectivamente).

• Nota PGFN/CRJ/Nº 46/2018 -
• Item 1.22, "a.a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN