Reforma Tributária do Consumo
Publicado em
20/08/2025 11h23
Atualizado em
12/11/2025 11h10
3. Quando as mudanças começam? |
4. A importância da Nota Fiscal |
2. Por que vai simplificar? |
1. O que é a Reforma do Consumo? |
Legislação:
- Emenda Constitucional nº 132, de 21 de dezembro de 2023. ( Conhecida como Reforma tributária do Consumo)
- Constituição Federal (alterada pela Reforma Tributária do Consumo)
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (alterado pela Reforma Tributária do Consumo)
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, mas outras regulamentações estão por vir)
Alguns links com informações úteis sobre o assunto:
- Estudos, Notas Técnicas e outros documentos na página da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Acesse aqui.
- Audiências públicas Câmara de Deputados: GT - Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024)
- Audiências públicas Câmara de Deputados: GT - Comitê Gestor e Distribuição da Receita do IBS