Secretário do Desenvolvimento Social detalha ações do Governo Federal para que socorro a vulneráveis chegue a quem precisa rapidamente

O secretário Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Sérgio Queiroz, participou nesta quarta-feira (13.05) de uma reunião virtual promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados. O objetivo foi debater questões referentes ao auxílio emergencial de R$ 600 do Governo Federal, pago aos brasileiros em maior condição de vulnerabilidade pelos efeitos econômicos da pandemia do COVID-19.

A reunião foi presidida pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), presidente da CDHM, e contou com a participação de outros parlamentares, do presidente da Dataprev, Gustavo Canuto, além de especialistas na área de direitos humanos e representantes da Caixa Econômica Federal.

A partir de questionamentos sobre o número de casos da Covid-19 no Brasil e sobre a necessidade de atenção aos vulneráveis, Queiroz traçou um diagnóstico completo das ações federais realizadas via Ministério da Cidadania para minimizar os impactos econômicos do novo coronavírus. O Auxílio Emergencial, com valores que variam de R$ 600 a R$ 1.200 de acordo com a legislação, foi solicitado por mais de 118 milhões de pessoas, segundo o secretário.

CONFIRA PONTO A PONTO

118 milhões de solicitações

Temos dados muito relevantes sobre o que o governo já conseguiu alcançar. E isso não é uma escusa dos que não conseguimos alcançar, porque cada pessoa é importante. Se houver uma pessoa que não foi alcançada, temos um problema a ser resolvido. Mas temos que destacar alguns números: 49 milhões de famílias, totalizando mais de 118 milhões de pessoas, solicitaram o Auxílio Emergencial. É a metade da população do Brasil, um país gigante, diverso.

Se houver uma pessoa que não foi alcançada, temos um problema a ser resolvido, mas temos que destacar alguns números: 49 milhões de famílias, totalizando mais de 118 milhões de pessoas. É a metade da população do Brasil, um país gigante, diverso."

Sérgio Queiroz, secretário especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania

Fim da invisibilidade

Essa crise veio sem manual de instrução. Ela abateu o mundo e teve efeitos numa nação como a nossa, de dimensões continentais e de peculiaridades únicas de etnias e de diferenças regionais. Começamos a descobrir uma população no Brasil que era invisível. E ela é invisível não é do ano passado para cá ou de 2018 para cá. Ela é invisível porque não tínhamos dados sobre ela. Quem está no Cadastro Único a gente conhece. Quem está no Bolsa Família a gente conhece. Quem está empregado na iniciativa privada nós conhecemos, e quem é microempreendedor tem registro, mas havia uma multidão de informais desconhecida. Esse é o grupo mais desafiador.

Pedidos ainda em análise

Só do dia 22 a 30 do mês passado, o número de pedidos em análise para receber o benefício caiu de 17 milhões para seis milhões. Isso é fruto da possibilidade dessas pessoas refazerem o cadastramento no aplicativo da Caixa. Qual tem sido o nosso problema? Quando se é informal, o que acontece? A família tem cinco ou seis pessoas, que às vezes moram em lugares diferentes. E quando vão fazer a composição familiar, um grupo colocou o nome do pai, da mãe, do filho, e outro colocou também os CPFs dessas pessoas. Isso gerou incompatibilidade e acendeu-se um sinal amarelo, pois poderia haver alguma questão de fraude.

A Caixa Econômica e a Dataprev têm feito um trabalho hercúleo. A Caixa já está na terceira atualização do aplicativo. Nunca vivemos algo assim. Eu sei que para quem está com fome isso tem implicações imediatas, mas temos que seguir os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e os princípios da administração pública, que nos amarram institucionalmente. Estamos lutando contra duas coisas: contra a angústia de saber que existem essas pessoas que não receberam, quando temos orçamento para pagá-las, e contra os problemas dos sistemas.

Complexidade e pagamentos indevidos

O Brasil tem várias numerações. Temos números para tudo: CPF, identidade, Cadastro Único, registro no TSE, que é o título de eleitor, temos um número na UNIS, para quem não tem CPF...  Imaginem fazer o que hoje se chama na gestão de banco de dados de Business Intelligence ou Power BI , que é juntar todos esses sistemas que não se comunicavam e dar essa tarefa para a Dataprev fazer com que eles se comuniquem. Isso é uma herança de décadas. O Brasil não tem um social security (como nos Estados Unidos, por exemplo), um número que seja o número daquela pessoa. Temos um nível horrível de subregistro. Gente que não tem nem certidão de nascimento. Isso é um problema estrutural de décadas. Quem não tem certidão de nascimento não consegue tirar o CPF. Isso envolve cartório, judiciário. Caímos em uma batalha hercúlea.

Repasses às Forças Armadas

Realmente houve esse problema com as Forças Armadas, mas grande parte desse número é de pessoas que serviram até fevereiro e saíram, ou seja, não estão mais (nas Forças Armadas). Por isso se cadastraram e receberam. Há outros casos que estão sendo investigados. O fato é que vão ser devolvidos todos aqueles auxílios pagos a quem recebeu indevidamente. Isso a gente vai identificando.

Quando se é informal, o que acontece? A família tem cinco ou seis pessoas, que às vezes moram em lugares diferentes. E, quando vão fazer a composição familiar, um grupo colocou o nome do pai, da mãe, do filho, e outro colocou também os CPFs dessas pessoas. Isso gerou incompatibilidade e acendeu-se um sinal amarelo, pois poderia haver alguma questão de fraude

Pagamento diferenciado e cestas básicas para populações tradicionais

Não estamos indiferentes a isso. O presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos sabe que estamos conversando sobre isso desde o início. Hoje acabou de ser publicada uma cartilha para os gestores para auxiliá-los na informação. Foi feito um termo de execução descentralizada do Ministério de Direitos Humanos com a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) para que indígenas e quilombolas sejam beneficiados com alimentos nesse processo. Isso está em andamento. Estamos correndo com essa questão com a Conab para começar a distribuição nas aldeias, nas comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais.

Verbas para o Sistema Único de Assistência Social

A Lei Orgânica da Assistência Social fala que a assistência social no Brasil é multinível. Nós temos os co-financiamentos federal e estadual e quem trabalha na ponta são estados e municípios. O governo federal não tem CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), não tem CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social). O governo federal participa do financiamento. Ele não atua na ponta. Então, temos um problema, pois as prefeituras e os estados fecharam os CRAS. Emitimos notas, emitimos portarias para que eles reabrissem para ajudar exatamente os vulneráveis dos vulneráveis, que não estão no Cadastro Único, que não estão no Bolsa Família e que não têm acesso a um celular ou à internet.

Diante do problema, criamos um projeto de reabertura do CRAS. Estamos oferecendo a todos os municípios do Brasil equipamentos de proteção individual com máscara, touca, luva, avental, álcool gel. Só para esses equipamentos estamos repassando para esses três primeiros meses algo na ordem de R$ 100 milhões, com base nos preços de referências do Ministério da Saúde.”

O governo federal está oferecendo R$ 1 bilhão em EPIs para que os CRAS possam abrir, para que as unidades que têm idosos acolhidos possam ter os funcionários protegidos, para que os que atendem as pessoas com deficiência possam ser protegidos e para que os que estão nas fronteiras, como por exemplo aqueles que estão em Pacaraima (Roraima) com a Operação Acolhida, possam atender bem, especialmente os indígenas que estão no processo de imigração. São R$ 1 bilhão para EPIs, alimentos e abrigo de moradores de rua. É o maior projeto de abrigamento de moradores de rua que o Brasil já teve. São 260 mil pessoas beneficiadas.”

Metade dos municípios ainda não buscou os recursos

Até ontem (12.05), tivemos 2.870 municípios que estão aceitando esses valores para cuidar desses hipervulneráveis. Ainda tínhamos 2.680 municípios cuja assistência social ainda não entrou no site para receber o recurso. Estamos repassando com 48 horas após o aceite. O que não é justo é cobrar-se da União Federal ações que são demandadas e que são obrigatoriamente, segundo a legislação, dos municípios. É preciso sensibilizar as defensorias dos estados com relação a isso. Tenho falado com o Ministério Público para que cobre isso. Nós estamos pedindo que os municípios recebam o dinheiro que está disponível”.

Ascom - Ministério da Cidadania